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29 de maio de 2022

Decreto 12204/00 | Decreto nº 12204 de 04 de julho de 2000

Publicado por Câmara Municipal da Sorocaba (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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DECLARA IMÓVEIS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DESTINADOS A ABERTURA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (1 documento)

RENATO FAUVEL AMARY, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica no Município, DECRETA:

Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, destinados a abertura de rua, os imóveis abaixo descritos e caracterizados, situados nesta cidade, conforme consta do Processo nº 9.558/2000, a saber: Ver tópico

PROP.: Doris Pires Bierbauer LOCAL: Avenida Conde Francisco Zeppelin - Gleba B -Sorocaba-SP.

I - ÁREA OCUPADA PELA RUA - área: 5.010,22 m2 "Esta descrição tem início em um ponto localizado no canto direito de quem olha da Avenida Conde Francisco Zeppelin para o imóvel; junto a divisa com a propriedade de Eletropaulo -Eletricidade de São Paulo S/A.; daí segue em reta 33,19 metros, com rumo 14º 21`42``NW, confrontando com a referida avenida; deflete à direita e segue em curva à esquerda 19,30 metros, daí segue em reta 112,99 metros, deflete à direita e segue em reta 197,73 metros, daí segue em curva à esquerda 18,56 metros, confrontando todas essas medidas com a Área Remanescente do proprietário; deflete à direita e segue em reta 30,91 metros, com rumo 68º 54`46``SE, confrontando com a Estrada Municipal; deflete à direita e segue em reta 219,46 metros, com rumo 49º 14`53``SW, deflete à esquerda e segue em reta 137,77 metros, com rumo 42º 46`44``SW, confrontando ambas as medidas com a propriedade da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A., atingindo o ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área de 5.010,22 m2." Ver tópico

II - ÁREA REMANESCENTE - área: 25.039,34 m2. "Esta descrição tem início em um ponto localizado no canto direito de quem olha da Avenida Conde Francisco Zeppelin, daí segue em reta 81,12 metros, confrontando com a referida avenida; deflete à direita e segue em reta 248,92 metros, com rumo 44º 31`59``SE, confrontando com a Gleba A; deflete à direita e segue em reta 90,84 metros, com rumo 68º 54`46``SE, confrontando com a Estrada Municipal; daí segue em curva à direita 18,56 metros, daí segue em reta 197,73 metros, deflete à esquerda e segue em reta 112,99 metros, daí segue em curva à direita 19,30 metros, confrontando todas essas medidas com a Rua sem denominação; atingindo o ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área de 25.039,34 m2." Ver tópico

Art. 2º - Havendo acordo quanto ao preço e à forma de pagamento, a aquisição far-se-á por compra pura e simples, expropriação amigável, com doação gratuita ou outra forma de aquisição prevista no Código Civil Brasileiro, uma vez satisfeitas as seguintes exigências: Ver tópico

I - que o preço não ultrapasse o laudo de avaliação; Ver tópico

II - que o proprietário ofereça título de filiação vintenária, bem como certidões negativas que provem não existirem quaisquer ônus sobre os imóveis expropriados. Ver tópico

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Tropeiros, em 04 de julho de 2000, 346º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito Municipal

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