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28 de janeiro de 2022

Lei 2712/88 | Lei nº 2712 de 30 de junho de 1988

Publicado por Câmara Municipal da Sorocaba (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E DOAÇÃO DE IMÓVEIS À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam desafetados do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município os imóveis com a área de 3.443,20 m2 (Rua nº 3 - Jardim das Flores) e 1.950,00 m2 (Rua Antônio Basso), descritos e caracterizados abaixo: Ver tópico (1 documento)

Imóvel A - "Inicia no canto esquerdo do lote nº 22 da quadra G, como quem olha de frente para o lote; Deflete à esquerda em reta na extensão de 94,05 m; Deflete à direita em reta na extensão de 22,28 m, essas faces confrontam-se com o sistema de lazer (área reservada à P.M.S.); Deflete à esquerda em reta na extensão de 33,50 m; Deflete à direita em reta na extensão de 61,00 m; confrontando essas faces com propriedade do Sr. Vitor Monaldo; Deflete à direita em reta na extensão de 50,00 m; Deflete à esquerda em reta na extensão de 39,00 m, confrontando essas faces com a área do desmembramento da SPLICE - Indústria e Com. De Conectores e Terminações Elétricas do Brasil Ltda. (área essa reservada à P.M.S.); Deflete à direita em reta na extensão de 5,50 m até encontrar o ponto inicial desta descrição, confrontando com o lote nº 22 da quadra G do loteamento Jardim das Flores, fechando assim o perímetro e totalizando uma área de 3.443,20 m2 (três mil, quatrocentos e quarenta e três metros e vinte decímetros quadrados)".

Imóvel B - "Para quem olha de frente da rua Antônio Basso, o ponto inicial está localizado no canto esquerdo da propriedade da SPLICE - Indústria e Com. De Conectores e Terminações Elétricas do Brasil Ltda.; Segue em reta na extensão de 50,00 m, confrontando com a mesma e o lote nº 22 da quadra G do loteamento Jardim das Flores; Deflete à direita em reta na extensão de 39,00 m; Deflete à direita em reta na extensão de 50,00 m, confrontando essas faces com o sistema de lazer do loteamento Jardim das Flores (área reservada à P.M.S.); Deflete à direita em reta na extensão de 39,00 m até encontrar o ponto inicial desta descrição, confrontando com propriedade do Sr. Vítor Monaldo e a rua Antônio Basso, fechando o perímetro e totalizando uma área de 1.950,00 m2 (Um mil, novecentos e cinquenta metros quadrados)".

Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a doar à Fazenda do Estado de São Paulo os imóveis descritos no artigo anterior, para edificação de prédio escolar. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Tropeiros, em 30 de junho de 1.988, 334º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

(Prefeito Municipal)

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