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Jusbrasil - Legislação
22 de outubro de 2019

Lei 3368/90 | Lei nº 3368 de 25 de setembro de 1990

Publicado por Câmara Municipal da Sorocaba (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (15 documentos)

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A partir de 1º de Setembro de 1.990, os padrões de vencimentos do funcionalismo público municipal ficam reajustados nos termos da tabela seguinte: Ver tópico

PADRÃO.............VALOR Cr$ D - 01.............10.463,42 D - 02.............10.586,63 D - 03.............10.750,91 D - 04.............10.997,00 D - 05.............11.325,07 D - 06.............11.653,61 D - 07.............11.981,67 D - 08.............12.351,17 D - 09.............12.843,62 D - 10.............13.500,06 D - 11.............14.156,70 D - 12.............14.895,18 D - 13.............15.633,89 D - 14.............16.290,28 D - 15.............17.234,06 D - 16.............18.136,90 D - 17.............19.203,62 D - 18.............20.188,46 D - 19.............20.845,10 D - 20.............20.856,48

Artigo 2º - Através de decreto o Executivo fixará a tabela de vencimento do pessoal regida pela consolidação das leis do trabalho, observada a correspondência com os padrões estabelecidos no artigo desta lei. Ver tópico

Artigo 3º - Os proventos dos aposentados e as pensões dos dependentes de funcionários estatutários serão reajustados na forma desta lei e nos termos da legislação específica vigente. Ver tópico

Artigo 4º - A tabela de Referências do Quadro de Ensino estabelecida pelo artigo , da lei nº 3.340 de 28 de agosto de 1990, fica reajustada na seguinte forma : Ver tópico

Referência A - Cr$ 10.368,52 Referência B - Cr$ 17.290,01 Referência C - Cr$ 18.966,39 Referência D - Cr$ 19.222,17 Referência E - Cr$ 21.149,68 Referência F - Cr$ 25.833,95 Referência G - Cr$ 27.267,87 Referência H - Cr$ 28.481,28 Referência I - Cr$ 33.321,31 Referência J - Cr$ 34.645,10

Artigo 5º - A remuneração do Professor II e Professor III é fixada na seguinte escala : Ver tópico

Professor II, nível I, Letra A - Cr$ 199,60 Professor II, nível II, Letra A - Cr$ 224,28 Professor II, nível III, Letra A - Cr$ 233,66 Professor III, nível I, Letra A - Cr$ 233,66 Professor III, nível II, Letra A - Cr$ 254,40

Artigo 6º - Ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais, será concedido um reajuste de 11% (onze por cento) sobre a remuneração percebida em Agosto de 1990. Ver tópico

Artigo 7º - Fica alterado o percentual denominado "adicional especial", para os cargos e funções seguintes: Ver tópico

________________________________________________________ |CARGO/FUNÇÃO | DE | PARA |

|======================================|========|========| |Professor I (Níveis I, II e III) |50,00% |65,34% | |--------------------------------------|--------|--------| |Professor de Pré-Escola (Níveis I,II e | | | |III) |50,00% |65,34% | |--------------------------------------|--------|--------| |Preparador Físico em Pré-Escola |25,00% |35,40% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Escrevente |27,99% |54,48% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Serviços Gerais |36,92% |65,26% | |--------------------------------------|--------|--------| |Crecheira Domiciliar |34,83% |62,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Almoxarife Escolar |31,81% |59,08% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Fiel de Armazém |34,83% |62,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Vigia de Centro de Saúde |99,94% |127,84% | |--------------------------------------|--------|--------| |Oficial Administrativo |20,26% |42,48% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Administração |20,26% |42,48% | |--------------------------------------|--------|--------| |Cadastrador Tributário |20,26% |42,48% | |--------------------------------------|--------|--------| |Aux.de Assistente Administrativo de | | | |Saúde |20,26% |42,48% | |--------------------------------------|--------|--------| |Entregador de Avisos |39,32% |65,07% | |--------------------------------------|--------|--------| |Inspetor de Alunos |39,32% |65,07% | |--------------------------------------|--------|--------| |Músico I |20,26% |42,48% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Oficial Administrativo |26,41% |49,77% | |--------------------------------------|--------|--------| |Escrevente |35,51% |60,55% | |--------------------------------------|--------|--------| |Recepcionista |31,45% |55,74% | |--------------------------------------|--------|--------| |Mecanógrafo |20,26% |42,48% | |--------------------------------------|--------|--------| |Aux. de Assistente de Administração |20,26% |42,48% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Agente de Arrecadação |09,00% |29,14% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Contador |09,00% |29,14% | |--------------------------------------|--------|--------| |Fiel de Armazém |39,32% |65,07% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Preparador Esportivo |01,45% |25,74% | |--------------------------------------|--------|--------| |Monitora Domiciliar |47,64% |74,92% | |--------------------------------------|--------|--------| |Escriturário |35,51% |60,55% | |--------------------------------------|--------|--------| |Assistente de Administração |20,26% |40,40% | |--------------------------------------|--------|--------| |Músico II |32,27% |52,41% | |--------------------------------------|--------|--------| |Orientador do Projeto Creches Domici-| | | |liares |53,39% |76,75% | |--------------------------------------|--------|--------| |Repórter Fotográfico |14,32% |31,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Desenhista |32,27% |52,41% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Almoxarife |29,51% |53,80% | |--------------------------------------|--------|--------| |Assistente Administrativo |32,27% |52,41% | |--------------------------------------|--------|--------| |Telefonista |05,94% |28,16% | |--------------------------------------|--------|--------| |Revisor de Lançamentos |32,27% |52,41% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Comprador |00,00% |22,22% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar Judiciário |82,50% |104,72% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Fiscalização |17,60% |36,79% | |--------------------------------------|--------|--------| |Almoxarife I |15,41% |35,55% | |--------------------------------------|--------|--------| |Administrador de Conjunto Habitacional|35,41% |55,55% | |--------------------------------------|--------|--------| |Fiscal de Obras Particulares |49,18% |71,40% | |--------------------------------------|--------|--------| |Músico III |42,96% |60,37% | |--------------------------------------|--------|--------| |Agente Arrecadador e Fiscalizador |02,96% |20,37% | |--------------------------------------|--------|--------| |Assistente do Gabinete do Secretário | | | |da Saúde |21,25% |39,67% | |--------------------------------------|--------|--------| |Contador |26,25% |44,67% | |--------------------------------------|--------|--------| |Serviçal Menor |15,45% |53,06% | |--------------------------------------|--------|--------| |Professor Substituto |15,45% |53,06% | |--------------------------------------|--------|--------| |Estudante Estagiário |38,53% |67,19% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Agente Sanitário |27,99% |54,48% | |--------------------------------------|--------|--------| |Magarefe |20,98% |46,02% | |--------------------------------------|--------|--------| |Serviçal |38,53% |67,20% | |--------------------------------------|--------|--------| |Coletor de Lixo |36,92% |65,26% | |--------------------------------------|--------|--------| |Guarda |38,53% |67,20% | |--------------------------------------|--------|--------| |Servente (CLT)|38,53% |67,20% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Jardineiro |34,83% |62,74% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Tratador de Animais |31,81% |59,09% | |--------------------------------------|--------|--------| |Meio Oficial Calceteiro |31,81% |59,09% | |--------------------------------------|--------|--------| |Apanhador de Animais |34,83% |62,74% | |--------------------------------------|--------|--------| |Porteiro Zelador |34,83% |62,74% | |--------------------------------------|--------|--------| |Varredor |34,83% |62,74% | |--------------------------------------|--------|--------| |Vigia Noturno |34,83% |62,74% | |--------------------------------------|--------|--------| |Servente de Centro de Saúde |103,05% |131,39% | |--------------------------------------|--------|--------| |Auxiliar de Higiene |31,45% |55,74% | |--------------------------------------|--------|--------| |Lavador de Veículos |31,45% |55,74% | |--------------------------------------|--------|--------| |Tratador de Animais |39,32% |65,06% | |--------------------------------------|--------|--------| |Merendeira |53,36% |81,70% | |--------------------------------------|--------|--------| |Operador de Utilidades |35,51% |60,55% | |--------------------------------------|--------|--------| |Abastecedor de Veículos |31,45% |55,74% | |--------------------------------------|--------|--------| |Ascensorista |43,36% |69,85% | |--------------------------------------|--------|--------| |Reparador Geral |47,64% |74,92% | |--------------------------------------|--------|--------| |Apontador |47,64% |74,92% | |--------------------------------------|--------|--------| |Jardineiro |47,64% |74,92% | |--------------------------------------|--------|--------| |Meio Oficial Carpinteiro Marceneiro |47,26% |73,75% | |--------------------------------------|--------|--------| |Meio Oficial Pedreiro |67,26% |93,75% | |--------------------------------------|--------|--------| |Meio Oficial Funeleiro Soldador |47,26% |73,75% | |--------------------------------------|--------|--------| |Meio Oficial Mecânico |47,26% |73,75% | |--------------------------------------|--------|--------| |Meio Oficial Eletricista |47,26% |73,75% | |--------------------------------------|--------|--------| |Borracheiro |00,31% |22,53% | |--------------------------------------|--------|--------| |Agente Sanitário |38,09% |63,13% | |--------------------------------------|--------|--------| |Meio Oficial Pintor de Veículos |47,26% |73,75% | |--------------------------------------|--------|--------| |Regente Maternal |58,09% |83,13% | |--------------------------------------|--------|--------| |Operador de Máq. Motrizes de 2ª Classe|13,36% |37,65% | |--------------------------------------|--------|--------| |Contra Mestre de Obras |27,17% |47,31% | |--------------------------------------|--------|--------| |Motorista de Caminhão I |42,92% |62,11% | |--------------------------------------|--------|--------| |Motorista de Veículo Leve I |42,92% |62,11% | |--------------------------------------|--------|--------| |Eletricista |60,91% |85,20% | |--------------------------------------|--------|--------| |Pintor |50,51% |72,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Carpinteiro |35,51% |57,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Carpinteiro Marceneiro |25,51% |47,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Pedreiro |35,51% |57,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Mecânico |25,51% |47,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Eletricista de Veículos |25,51% |47,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Encanador |25,51% |47,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Funileiro Soldador |25,71% |47,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Pintor de Veículos |25,51% |47,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Feitor |50,51% |72,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Calceteiro |35,51% |57,73% | |--------------------------------------|--------|--------| |Operador de Máq. Motrizes I |17,83% |39,02% | |--------------------------------------|--------|--------| |Motorista de Veículo leve II |69,03% |83,16% | |--------------------------------------|--------|--------| |Motorista de Caminhão II |69,03% |83,16% | |--------------------------------------|--------|--------| |Funileiro Soldador Oficial |37,42% |52,26% | |--------------------------------------|--------|--------| |Oficial Eletricista de Veículos |37,42% |52,26% | |--------------------------------------|--------|--------| |Oficial Pintor de Veículos |37,42% |52,26% | |--------------------------------------|--------|--------| |Oficial Mecânico |29,03% |43,16% | |--------------------------------------|--------|--------| |Carpinteiro Marceneiro Oficial |37,42% |52,26% | |--------------------------------------|--------|--------| |Ferreiro de Forjaria Oficial |37,42% |52,26% | |--------------------------------------|--------|--------| |Encarregado |22,91% |26,84% | |--------------------------------------|--------|--------| |Ajudante de Encanador |00,00% |26,49% | |--------------------------------------|--------|--------| |Caixa |00,00% |22,22% | |--------------------------------------|--------|--------| |Calculista Tributário |00,00% |22,22% | |--------------------------------------|--------|--------| |Encarregado Geral do Mercado |00,00% |19,19% | |--------------------------------------|--------|--------| |Ferreiro de Construção |00,00% |25,04% | |--------------------------------------|--------|--------| |Fiscal de Comércio |00,00% |104,02% | |--------------------------------------|--------|--------| |Fiscal de Açougue |00,00% |24,29% | |--------------------------------------|--------|--------| |Lançador (Efetivo) |00,00% |22,22% | |--------------------------------------|--------|--------| |Lançador (CLT)|00,00% |24,29% | |--------------------------------------|--------|--------| |Modelador de Tubos |00,00% |26,49% | |--------------------------------------|--------|--------| |Motorista |22,92% |42,11% | |--------------------------------------|--------|--------| |Aux. De Inspeção Veterinária |00,00% |26,49% | |--------------------------------------|--------|--------| |Motorista I |22,92% |42,11% | |--------------------------------------|--------|--------| |Porteiro do Paço |00,00% |19,19% | |--------------------------------------|--------|--------| |Zelador do Paço Municipal |00,00% |25,74% | |______________________________________|________|________|

Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de Setembro de 1.990. Palácio dos Tropeiros, em 25 de Setembro de 1.990, 337º da fundação de Sorocaba. Ver tópico

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

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