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29 de maio de 2022

Lei 3800/91 | Lei nº 3800 de 02 de novembro de 1991

Publicado por Câmara Municipal da Sorocaba (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei: Ver tópico (1352 documentos)

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta lei garante o interesse coletivo na obtenção dos serviços públicos, estabelecendo as relações jurídicas entre os servidores públicos municipais e a Administração direta, autárquica e fundacional, prescrevendo os direitos e deveres dos agentes que a compõem. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - As suas disposições aplicam-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal. Ver tópico

Artigo 2º - Para efeitos desta lei considera-se: Ver tópico (28 documentos)

I.SERVIDOR PÚBLICO - É todo integrante da administração pública direta, autárquica e fundacional, nomeado ou contratado na forma da lei para servir aos interesses maiores da coletividade e dos munícipes. Ver tópico (33 documentos)

II.FUNCIONÁRIO PÚBLICO - O servidor legalmente investido em cargo público sob o regime jurídico instituído pela lei 3.300/90. Ver tópico

III.EMPREGADO PÚBLICO - O servidor que exerce uma Função Pública, Função Atividade ou uma Função Temporária sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (2 documentos)

IV.CARGO - O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimento correspondente, provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei. Ver tópico

V.CARGO DE CONFIANÇA - São aqueles de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, com sua denominação, número, nível hierárquico e remuneração fixados em lei e que serão de 02 (dois) tipos: Ver tópico

a) CARGOS EM COMISSÃO - de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo; Ver tópico

b) FUNÇÕES GRATIFICADAS - para as quais o Chefe do Executivo pode nomear Funcionários Públicos Municipais, respeitadas as qualificações necessárias. Ver tópico

VI.FUNÇÃO PÚBLICA - O conjunto de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário correspondente, para ser exercido, na forma da Lei e em caráter provisório, por um empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico

VII.FUNÇÃO ATIVIDADE - O conjunto indivisível de atribuições específicas de docência do magistério público municipal, a ser exercida em caráter temporário, sob o regime da Consolidação das Lei do Trabalho. Ver tópico

VIII.FUNÇÃO TEMPORÁRIA - O conjunto de atividades específicas, a ser exercido em caráter precário por empregado admitido na forma da lei, para atender necessidades urgentes e inadiáveis do serviço público e submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Ver tópico (1 documento)

IX.FUNÇÃO ESPECIAL - O conjunto indivisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimentos correspondentes, exercido por um funcionário estável na forma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nela enquadrado na forma desta Lei. Ver tópico (5 documentos)

X.ATRIBUIÇÕES - O conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público. Ver tópico (3 documentos)

XI.VENCIMENTO - A retribuição pecuniária básica fixada em Lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício do cargo correspondente a seu padrão. Ver tópico (27 documentos)

XII.REMUNERAÇÃO - O vencimento ou salário-base acrescido das vantagens pecuniárias a que o funcionário tenha direito. Ver tópico (108 documentos)

XIII.SALÁRIO-BASE - É a retribuição pecuniária básica, atribuída por lei, e paga mensalmente ao empregado público pelo desempenho de suas atribuições e/ou atividades. Ver tópico (2 documentos)

XIV.LOTAÇÃO - O número de funcionários públicos fixado para cada unidade administrativa. Ver tópico

XV.CLASSE - é o conjunto de cargo de docente ou o conjunto de cargos de especialistas de educação, incluídos seus respectivos Níveis. Ver tópico

XVI.CARREIRA - O cargo, ou o conjunto de cargos com atribuições básicas assemelhadas e diferenciadas pelo grau de complexidade e responsabilidade; ou o conjunto de classes de docentes e de especialistas de educação, num mesmo campo de atuação. Ver tópico

XVII.QUADRO - Conjunto de cargos de carreira e cargos de confiança, integrantes das estruturas da Prefeitura, das autarquias e das fundações públicas municipais. Ver tópico

XVIII.PROVIMENTO - Série de atos que investe uma pessoa em cargo público. Ver tópico

XIX.NOMEAÇÃO - É o ato pelo qual é o cargo público atribuído a uma pessoa. Ver tópico

XX.POSSE - é a investidura do cidadão em cargo público. Ver tópico

XXI.EXERCÍCIO - é o desempenho das atribuições inerentes a cargo. Ver tópico

XXII.VACÂNCIA - é o estado do cargo que não tem titular em decorrência do estabelecido no artigo 60, alíneas a a e. Ver tópico

XXIII.ESTÁGIO PROBATÓRIO - É o período de 2 (dois) anos de exercício do funcionário nomeado em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os requisitos exigidos nesta Lei. Ver tópico

XXIV.EVOLUÇÃO FUNCIONAL - é a movimentação do funcionário público da Administração direta, autárquica e fundacional, dentro do sistema instituído pelo Plano de Carreiras, compreendendo: Promoção, Progressão e Acesso. Ver tópico

XXV.RECONDUÇÃO - é o ato pelo qual o funcionário retorna ao cargo de origem. Ver tópico

XXVI.REINTEGRAÇÃO - é o reingresso no serviço público municipal de funcionário demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado. Ver tópico

XXVII.REVERSÃO - é o retorno do funcionário ao serviço público municipal, após verificação de que não mais subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Ver tópico

XXVIII.READAPTAÇÃO - é a investidura do funcionário em cargo de atribuições responsabilidades mais compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, psíquica, e/ou intelectual, respeitada a habilitação profissional necessária. Ver tópico

XXIX.REMOÇÃO - é a passagem do funcionário de uma para outra unidade administrativa, ou de um para outro órgão, dentro da mesma unidade administrativa. Ver tópico (1 documento)

XXX.SUBSTITUIÇÃO - É o preenchimento temporário de um cargo ou função gratificada em virtude de impedimento do titular. Ver tópico

XXXI.APROVEITAMENTO - é o retorno a cargo público, de funcionário colocado em disponibilidade. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA DE CARGOS

CAPÍTULO I

DOS CARGOS

Artigo 3º - Os cargos públicos são de carreira ou em comissão, acessíveis a todos os brasileiros, que preencham as condições prescritas em Leis, regulamentos e instruções baixadas pelos órgãos competentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - As atribuições a serem desenvolvidas pelos titulares dos cargos, bem como os pré requisitos para seu provimento, serão estabelecidos em decreto do Executivo. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - E vedado atribuir ao funcionário público encargos ou serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, conforme prescritos na Lei ou regulamento, exceto as funções de supervisão, direção e as comissões legais. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 5º - Os cargos de carreira serão sempre de provimento efetivo. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 6º - Observar-se-á o princípio de isonomia de vencimento para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, entre funcionários públicos dos poderes Executivo e Legislativo, Autarquia e Fundações Públicas Municipais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. Ver tópico (36 documentos)

Artigo 7º - E proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei. Ver tópico (13 documentos)

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO

Artigo 8º - Os cargos públicos e ou funções especiais serão providos por: Ver tópico (1 documento)

I. - Nomeação; Ver tópico

II. - Acesso; Ver tópico

III. - Reintegração; Ver tópico

IV. - Recondução; Ver tópico

V. - Reversão; Ver tópico

VI. - Aproveitamento; Ver tópico

VII. - Readaptação; Ver tópico (1 documento)

VIII.- Remoção; Ver tópico

IX. - Substituição. Ver tópico

Parágrafo 1º - O provimento do cargo público far-se-á por ato de autoridade competente, do dirigente superior de Autarquia ou de Fundação Pública. Ver tópico

Parágrafo 2º - A portaria de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes condições, sob pena de nulidade do ato: Ver tópico

I.- o cargo vago, com todos os elementos de identificação, o motivo da vacância, o nome do ex-ocupante, se ocorrer a hipótese em que possam ser atendidos esses últimos elementos; Ver tópico

II.- o caráter da investidura; Ver tópico

III.- o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo; Ver tópico

IV.- a indicação de que o exercício do cargo se fará acumulativamente com outro cargo público, quando for o caso. Ver tópico

Artigo 9º - Só poderá ser investido em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos: Ver tópico (17 documentos)

I.- ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas pelo Decreto Federal 70436/72; Ver tópico

II.- ter idade mínima exigida para o exercício do cargo; Ver tópico

III.- estar em gozo dos direitos políticos; Ver tópico

IV.- estar quite com as obrigações militares; Ver tópico

V.- ter boa conduta; Ver tópico

VI.- gozar de boa saúde e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício do cargo; Ver tópico (17 documentos)

VII.- possuir habilitação profissional para o exercício do cargo, quando for o caso; Ver tópico

VIII.- ter sido previamente habilitado em concurso, ressalvadas as exceções legalmente previstas; Ver tópico

IX.- atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinados cargos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO CONCURSO PÚBLICO

Artigo 10 - A investidura em cargo público municipal dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - Fica atribuída à Secretaria da Administração, através de Comissão própria, a realização de concursos para provimento dos cargos e processos seletivos para contratação em caráter temporário, atendendo as necessidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA NOMEAÇÃO

Artigo 12 - A nomeação será feita: Ver tópico

I.- em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido; Ver tópico

II.- em caráter efetivo, nos demais casos. Ver tópico

Artigo 13 - A aprovação em concurso não cria direitos à nomeação, mas essa, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO V

DA POSSE

Artigo 14 - A posse verificar-se-á mediante a assinatura, pela autoridade competente e pelo cidadão, do termo pelo qual este se compromete a observar os deveres e atribuições do cargo, bem como as exigências deste Estatuto. Ver tópico

Parágrafo 1º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, obedecidas as condições estabelecidas no artigo 55 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo 2º - A posse poderá ser efetivada por procuração quando o cidadão encontrar-se ausente do Município, em comissão do Governo ou em casos especiais, a critério da autoridade competente. Ver tópico

Artigo 15 - São competentes para dar posse, no seu âmbito: Ver tópico (1 documento)

I.- O Prefeito; Ver tópico

II.- O Presidente da Câmara; Ver tópico

III.- O Diretor de Autarquia; Ver tópico

IV.- O Presidente de Fundação. Ver tópico

Parágrafo 1º - A posse para os cargos de confiança, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito, observado o disposto no § 1º do artigo 14. Ver tópico

Parágrafo 2º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 9 desta Lei. Ver tópico

Artigo 16 - A posse deverá se verificar no prazo de trinta (30) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento. Ver tópico (700 documentos)

Parágrafo 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a Juízo da autoridade competente para dar posse. Ver tópico (122 documentos)

Parágrafo 2º - O termo inicial do prazo para a posse de funcionário em férias ou licença, será o da data em que voltar ao serviço. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo 3º - A posse do funcionário que estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular, deverá ocorrer no prazo previsto no caput deste artigo e seu parágrafo 1º, independente do tempo de licença decorrido. Ver tópico

Parágrafo 4º - A posse de funcionário estável, desde que em exercício, independerá de exame médico. Ver tópico

Artigo 17 - Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DO EXERCÍCIO

Artigo 18 - O funcionário nomeado deve assumir o exercício no prazo de 30 dias, contados da posse. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e o exercício, nos prazos previstos nesta lei. Ver tópico

Artigo 19 - Compete à autoridade mencionada no artigo 15 desta lei, dar exercício ao funcionário considerando-se o órgão ou entidade para a qual foi designado. Ver tópico

Artigo 20 - A promoção, progressão ou acesso não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato administrativo. Ver tópico

Artigo 21 - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente pronunciado ou indiciado por crime inafiançável, terá o exercício suspenso até decisão final transitada em julgado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Durante a suspensão a remuneração será processada nos termos da Previdência Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA JORNADA

Artigo 22 - O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do Plano de Carreira, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando lei estabelecer duração inferior a essa. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único - Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da administração. Ver tópico

Artigo 23 - O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e necessidade do serviço. Ver tópico (59 documentos)

Parágrafo 1º - A jornada diária de trabalho não poderá ser superior a 8 (oito) horas, exceto aos integrantes da corporação da guarda municipal, a ser definido em seu Regulamento Geral. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo 2º - Aos profissionais com jornada de 30 (trinta) horas semanais, a diária não poderá ser superior a 6 (seis) horas e aos com jornada de 20 (vinte) horas, a diária não poderá ser superior a 4 (quatro) horas. Ver tópico

Parágrafo 3º - Quando a jornada diária for superior a 6 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 1 (uma) hora para refeição. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 24 - As jornadas de trabalho dos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério, é regulada em Capítulo próprio desta lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 25 - A freqüência do funcionário será apurada: Ver tópico

I.- pelo ponto; Ver tópico

II.- pela forma determinada em ato próprio da autoridade competente, quando aos funcionários não sujeitos a ponto. Ver tópico

Parágrafo único - Para registro do ponto serão usados, de preferência, meios mecânicos e/ou eletrônicos. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Artigo 26 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de até 24 (vinte e quatro) meses, subdividido em três períodos de 8 (oito) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo e para o serviço público serão permanente avaliados, observados os seguinte fatores e critérios: Ver tópico (11 documentos)

I.- assiduidade e pontualidade; Ver tópico

II.- disciplina; Ver tópico

III.- capacidade de iniciativa; Ver tópico

IV.- eficiência e eficácia; Ver tópico

V.- responsabilidade; e Ver tópico

VI.- adequação para o exercício do cargo. Ver tópico

Parágrafo 1º - Os fatores referidos nos incisos III e VI deste artigo, serão apurados no processo de Avaliação de Desempenho. Ver tópico

Parágrafo 2º - Os critérios e procedimentos para Avaliação de Desempenho e os parâmetros para avaliação dos fatores em geral, serão estabelecidos por Decreto do Executivo, observando o nível de comprometimento com o Serviço Público. Ver tópico

Artigo 27 - Os chefes imediato e mediato do funcionário em estágio probatório informarão ao Setor de Recursos Humanos, 60 (sessenta) dias antes do término dos dois primeiros períodos do estágio probatório, a partir da Avaliação de Desempenho realizada e demais parâmetros regulamentados, sobre as suas condições para o exercício do cargo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo 1º - De posse da informação, o Setor de Recursos Humanos emitirá parecer concluído a favor ou contra a continuidade do estágio probatório. Ver tópico

Parágrafo 2º - Se o parecer for contrário a continuidade do estágio probatório do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 3º - O Setor de Recursos Humanos encaminhará o parecer e a defesa, quando for o caso, à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração do funcionário ou a continuidade do estágio probatório. Ver tópico

Parágrafo 4º - Se a autoridade municipal competente considerar aconselhável a exoneração do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário, terá continuidade o estágio probatório. Ver tópico

Parágrafo 5º - Os procedimentos descritos nos parágrafos anteriores quanto ao estágio probatório, deverão processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes do início de novo período do estágio probatório. Ver tópico (1 documento)

Artigo 28 - Noventa dias antes do fim do estágio probatório, deverão ser efetuados todos os procedimentos descritos no artigo anterior e seus parágrafos, com o caráter de avaliação final de todo o estágio, que deverá concluir pela confirmação ou exoneração do servidor. Ver tópico

Parágrafo 1º - Se a autoridade municipal competente considerar aconselhável exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado seu ato de nomeação. Ver tópico

Parágrafo 2º - Os procedimentos determinados por este artigo e seu parágrafo primeiro, deverão processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo os 24 (vinte e quatro) meses do estágio probatório. Ver tópico

Artigo 29 - Durante o estágio probatório, o funcionário será exonerado: Ver tópico (12 documentos)

I.- a partir das penalidades em lei; Ver tópico

II.- se apurado um desempenho inferior ao necessário e desejado para o cargo. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 30 - O funcionário que tenha cumprido o estágio probatório, ficará dispensado deste, quando nomeado para outro cargo da mesma carreira. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 1º - O funcionário que vier ocupar cargo de outra carreira ficará sujeito a novo estágio probatório, assegurado o direito da recondução. Ver tópico

Parágrafo 2º - Aos funcionários abrangidos pelo parágrafo 1º deste artigo, não serão aplicadas as penalidades na forma prevista neste capítulo, aplicando-se-lhes as penalidades na forma prevista para os funcionários em geral. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA ESTABILIDADE

Artigo 31 - São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os funcionários que cumprirem as exigências do estágio probatório. Ver tópico (1 documento)

Artigo 32 - O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA RECONDUÇÃO

Artigo 33 - A recondução decorrerá de: Ver tópico

a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e Ver tópico

b) reintegração do anterior ocupante. Ver tópico

Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o funcionário será aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA REINTEGRAÇÃO

Artigo 34 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, no prazo de 30 dias contados da publicação oficial do ato administrativo ou judicial que o reintegrou. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo 1º - Se o cargo anteriormente ocupado houver sido transformado, a reintegração se dará no cargo resultante e se houver sido extinto, em cargo de vencimento e habilitação profissional equivalente. Ver tópico

Parágrafo 2º - Se inviáveis as soluções indicadas no parágrafo precedente, será restabelecido automaticamente o cargo anterior, no qual se dará a reintegração. Ver tópico

Parágrafo 3º - O funcionário reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o exercício do cargo, será readaptado nos termos desta lei. Ver tópico

Artigo 35 - Reintegrado o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido ao cargo anterior, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, mas sem direito a indenização. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO XII

DA REVERSÃO

Artigo 36 - A reversão poderá ser a pedido ou "ex officio". Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo 1º - A reversão "ex officio" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 2º - Será tornada sem efeito a reversão "ex officio" e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro dos prazos legais. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo 3º - A reversão a pedido, que será feita a critério da administração, dependerá da existência de cargo vago, bem como da comprovação de capacidade para o exercício do cargo mediante inspeção médica. Ver tópico

Parágrafo 4º - Não poderá reverter à atividade a pedido, o aposentado que tiver mais de 60 (sessenta) anos de idade. Ver tópico

Artigo 37 - A reversão far-se-á em cargo de idêntica denominação a daquele ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformado, no cargo resultante da transformação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo 1º - Em casos especiais, a Juízo do Prefeito ou autoridade competente, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo vago, de igual nível de vencimentos, respeitados os requisitos para provimento do cargo. Ver tópico

Parágrafo 2º - A reversão "ex officio" não poderá ocorrer em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade. Ver tópico

Artigo 38 - Não será contado, para fins de nova aposentadoria, o tempo que o funcionário revertido esteve aposentado, salvo se ocorrer erro ou omissão da administração. Ver tópico

Artigo 39 - O funcionário revertido após a vigência desta Lei, não poderá ser novamente aposentado, com maiores proventos, antes de decorridos 03 (três) anos de sua reversão, salvo se sobrevier moléstia ou acidente no trabalho que o incapacite para o serviço público. Ver tópico (11 documentos)

CAPÍTULO XIII

DA READAPTAÇÃO

Artigo 40 - A readaptação, que dependerá sempre de avaliação a ser procedida por equipe técnica especializada devidamente constituída, far-se-á: Ver tópico (1 documento)

I.- quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência para o exercício do cargo. Ver tópico

II.- quando se comprovar, em processo administrativo, que a capacidade intelectual do funcionário não corresponda as exigências do exercício do cargo. Ver tópico

Artigo 41 - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e não acarretará diminuição nem aumento de vencimento. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 42 - A readaptação, que será objeto de regulamentação especial se fará pela atribuição de novo cargo ao funcionário, respeitadas as funções inerentes a carreira a que pertencer. Ver tópico (1 documento)

Artigo 43 - O readaptando que for julgado incapaz para o serviço público, será aposentado nos termos da lei da Previdência Municipal. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO XIV

DA REMOÇÃO

Artigo 44 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex officio", mediante ato da autoridade competente, só poderá ser feita: Ver tópico (11 documentos)

I.- de uma para outra Secretaria; e Ver tópico (7 documentos)

II.- de uma para outra unidade, dentro da mesma Secretaria, Autarquia ou Fundação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada unidade; Ver tópico

Artigo 45 - A Remoção prevista no item I do artigo anterior será feita mediante Portaria do Prefeito; a prevista no item II, mediante ato do respectivo Secretário, Diretor de Autarquia ou Presidente de Fundação. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 46 - A remoção de docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério, será regulada em Capítulo próprio desta lei. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 47 - A remoção com permuta será processada a pedido dos interessados, mediante concordância das respectivas chefias, a critério da Administração, atendidos os requisitos desta Seção. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 48 - O funcionário removido deverá assumir de imediato o exercício na unidade para a qual foi deslocado, salvo quando em férias ou licença, hipótese em que deverá apresentar-se no primeiro dia útil após o término do impedimento. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DA SUBSTITUIÇÃO

Artigo 49 - Só haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo de supervisão, direção ou em comissão, ou em cargo em que houver um único profissional na unidade, desde que o afastamento seja por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, em face das necessidades do serviço, e que os pré-requisitos para o cargo sejam preenchidos. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - As diferenças pagas a título de substituição por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, não integrarão a média para cálculo do 13º salário. Ver tópico

Artigo 50 - A substituição remunerada depende da expedição de ato da autoridade competente para nomear ou designar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 1º - O substituto exercerá o cargo ou função gratificada enquanto durar o impedimento do respectivo titular, sem que lhe caiba o direito de efetivação. Ver tópico

Parágrafo 2º - O substituto, durante o tempo que exercer o cargo ou função gratificada, terá direito a perceber a diferença de vencimento, entre o do seu cargo e a do cargo ou função gratificada que vier a substituir. Ver tópico (1 documento)

Artigo 51 - A substituição de docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério, será regulada em Capítulo próprio desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Artigo 52 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o funcionário estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. Ver tópico

Parágrafo 1º - A extinção dos cargos será efetivada através de Lei, no caso de pertencerem à Prefeitura Municipal, às autarquias e fundações públicas municipais. Ver tópico

Parágrafo 2º - a extinção dos cargos será efetivada por resolução, no caso de pertencerem à Câmara Municipal. Ver tópico

Parágrafo 3º - A declaração da desnecessidade do cargo será efetivada por ato próprio do Prefeito, Mesa da Câmara, ou de Diretor de Autarquia e fundações públicas. Ver tópico

Artigo 53 - o retorno à atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no órgão de origem, no prazo máximo de 3 (três) meses, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo 1º - Ocorrendo vaga nos órgãos ou entidades da Administração Direta, autárquica e fundacional o Setor de Recursos Humanos deverá providenciar o imediato aproveitamento do funcionário em disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo 2º - O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial, e se julgado apto, assumirá o exercício do cargo no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de aproveitamento. Ver tópico

Artigo 54 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial. Ver tópico

Parágrafo 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei. Ver tópico

Parágrafo 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento. Ver tópico

CAPÍTULO XVII

DA ACUMULAÇÃO

Artigo 55 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto quando houver compatibilidade de horários para: Ver tópico (3 documentos)

a) dois cargos de professor; Ver tópico

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou Ver tópico

c) a de dois cargos privativos de médico. Ver tópico

Parágrafo 1º - A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horário. Ver tópico

Parágrafo 2º - A proibição de acumular se estende a cargos, funções e empregos em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. Ver tópico

Parágrafo 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados. Ver tópico

Artigo 56 - o funcionário ocupante de cargo efetivo, poderá ser nomeado para cargo de confiança, perdendo, durante o exercício desse cargo, o vencimento ou a remuneração do cargo efetivo, salvo se optar pelo mesmo. Ver tópico

Artigo 57 - O funcionário não poderá perceber mais de uma função gratificada, nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

Parágrafo único - Provada, em processo administrativo, a má fé, o funcionário perderá o cargo ou função municipal, sem prejuízo da restituição do que tiver recebido indevidamente. Ver tópico

Artigo 59 - As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida comunicarão o fato ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

CAPÍTULO XVIII

DA VACÂNCIA DE CARGOS

Artigo 60 - A vacância de cargo decorrerá de: Ver tópico (25 documentos)

a) exoneração; Ver tópico

b) demissão; Ver tópico

c) acesso; Ver tópico

d) aposentadoria; Ver tópico

e) falecimento. Ver tópico

Parágrafo 1º - Dar-se-á a exoneração: Ver tópico (23 documentos)

a) a pedido do funcionário; Ver tópico

b) a critério do Prefeito, ou autoridade competente quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; Ver tópico

c) quando o funcionário não satisfizer as condições previstas no artigo 26; Ver tópico

d) quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal. Ver tópico

Parágrafo 2º - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 61 - A vaga ocorrerá na data: Ver tópico

I.- do falecimento; Ver tópico

II.- imediata àquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de idade; Ver tópico

III.- da publicação: Ver tópico

a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar essa última medida, se o cargo estiver criado; Ver tópico

b) da portaria que, nomear por acesso, aposentar, exonerar, ou demitir; Ver tópico

IV.- da posse em outro cargo. Ver tópico

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Artigo 62 - O funcionário da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município, terá seu desenvolvimento funcional, nos termos da lei, a partir dos seguintes sistemas: Ver tópico

I.- sistema de Capacitação Profissional; Ver tópico

II.- sistema de Participação Funcional; e Ver tópico

III.- sistema de Evolução Funcional. Ver tópico

Artigo 63 - O sistema de Capacitação Profissional, a ser regulada por decreto do executivo, deverá garantir a constante capacitação profissional e aperfeiçoamento do funcionário, a partir dos seguinte programas: Ver tópico

a) de capacitação básica: que consistirá na preparação dos candidatos para o exercício das atribuições dos seus cargos, transmitindo-lhes conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades necessárias, integrando-os na estrutura organizacional e funcional, devendo ser aplicados igualmente aos servidores que integram os quadros da municipalidade. Ver tópico

b) de atualização: que consistirá de cursos e treinamentos para manter o servidor constantemente atualizado em relação aos conhecimentos, métodos e técnicas necessárias ao exercício do seu cargo. Ver tópico

c) de aperfeiçoamento e especialização: que deverá possibilitar a participação em curso específico de Administração Pública Municipal de nível superior, promovido pela Administração, de forma a preparar o funcionário para o desempenho de cargo superior de sua carreira. Ver tópico

d) De desenvolvimento pessoal: que consistirá em atividades regulares ou não, que tenham por objetivo o desenvolvimento pessoal do servidor, da sua condição de cidadão e de agente do serviço público. Ver tópico

Parágrafo 1º - Os programas referidos serão planejados, organizados e executados de forma integrada com o Plano de Carreira. Ver tópico

Parágrafo 2º - Os requisitos e condições para definição dos servidores que serão encaminhados para os referidos programas, deverá levar em consideração as necessidades apontadas e os resultados dos processos de Avaliação de Desempenho. Ver tópico

Artigo 64 - O Sistema de Participação Funcional, a ser regulamentado por Decreto do Executivo, deverá prever a criação, na estrutura organizacional da administração direta, autárquica e fundacional, de instâncias que permitam e incentivem a participação dos servidores na definição dos métodos e procedimentos de gestão, permitindo a melhoria das suas condições de trabalho, propiciando um clima de colaboração e solidariedade entre a Administração e os servidores, objetivando a melhoria e o aperfeiçoamento constante dos serviços prestados à coletividade. Ver tópico

Parágrafo 1º - As instâncias referidas deverão ser criadas ao nível de Secretaria, ou equivalente, e serão integradas pelos supervisores e por um servidor, indicado por seus colegas, de cada unidade administrativa da mesma. Ver tópico

Parágrafo 2º - As referidas instâncias deverão reunir-se bimestralmente, sob a coordenação do Secretário, ou equivalente, e terão como pauta básica: Ver tópico

a) As metas e programas a serem desenvolvidos ou em desenvolvimento na Secretaria, bem como suas atividades permanentes; Ver tópico

b) Os métodos e procedimentos para o atingimento das referidas metas e dos serviços permanentes da unidade; Ver tópico

c) As soluções para a melhoria geral das condições de execução dos trabalhos e para possíveis problemas que prejudiquem a eficácia e eficiência da unidade; Ver tópico

d) O encaminhamento de problemas gerais de relacionamento profissional e outros que interfiram nas boas condições de trabalho para os servidores e na eficácia e eficiência da unidade; Ver tópico

e) Propostas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, um melhor atendimento ao público externo e interno que se relaciona com a unidade e a melhoria de sua eficácia e eficiência. Ver tópico

Artigo 65 - O Sistema de Evolução Funcional, nos termos da Lei do Plano de Carreira, compreenderá: Ver tópico (1 documento)

a) Promoção - é a movimentação do funcionário no sentido horizontal de uma referência para outra, no âmbito do mesmo Padrão de Vencimento. Ver tópico

b) Progressão - é a movimentação do docente ou do especialista de educação, de um nível para outro, dentro do mesmo cargo; Ver tópico

c) Acesso - é a movimentação do funcionário, através de concurso de acesso na forma de Lei, de um cargo para outro no âmbito da mesma carreira. Ver tópico

Parágrafo único - A evolução dar-se-á a partir da estabilidade prevista no artigo 29 desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO TEMPO DE SERVIÇO

Artigo 66 - A apuração de tempo de serviço feita em dias, para todos os efeitos legais. Ver tópico

Parágrafo 1º - Serão computados os dias de efetivo exercício, a vista do registro de freqüência. Ver tópico

Parágrafo 2º - O número de dias será convertido em anos considerando-se sempre estes como de 365 dias. Ver tópico

Artigo 67 - Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: Ver tópico (119 documentos)

II.- casamento, até 05 (cinco) dias; Ver tópico

III.- luto pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, filhos e equiparados, pais, padrasto ou madastra e irmãos, até 05 (cinco) dias; Ver tópico (1 documento)

IV.- exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão na Administração Direta, autárquica e fundacional; Ver tópico (1 documento)

V.- alistamento militar, matrícula nos serviço militar do município, júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VI.- faltas abonadas, até 6 (seis) por ano; Ver tópico (27 documentos)

VII.- desempenho de mandato de Diretor Sindical; Ver tópico

VIII. - desempenho de mandato legislativo ou Chefia do Poder Executivo; Ver tópico (2 documentos)

IX.- afastamento para tratamento da saúde; Ver tópico (12 documentos)

X.- licença maternidade; Ver tópico

XI.- licença - adoção; Ver tópico

XII.- licença - paternidade; Ver tópico

XIII. - licença - prêmio; Ver tópico

XIV.- o dia de doação de sangue, um dia a cada 12 (doze) meses; Ver tópico (3 documentos)

XV.- o dia em que comparecer para alistamento eleitoral, nos termos da lei respectiva; Ver tópico

XVI.- afastamento por processo administrativo, quando: Ver tópico

a) o funcionário for declarado inocente ou a pena imposta for de advertência; Ver tópico

b) os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada. Ver tópico

Artigo 68 - Será interrompida a contagem para fins do direito às férias, adicional por tempo de serviço, licença - prêmio e Sexta-parte durante o tempo em que funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: Ver tópico (40 documentos)

I.- Licença para tratamento de saúde; Ver tópico (2 documentos)

II.- Licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente no trabalho; Ver tópico (1 documento)

III.- Licença por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (34 documentos)

IV.- Licença para prestar serviço militar, quando incorporado; Ver tópico (1 documento)

V.- Licença para tratar de interesses particulares; Ver tópico

VI.- Licença especial; Ver tópico

VII.- Disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo único - Em havendo interrupção, o período desta será deduzido na contagem do tempo de serviço para efeitos do caput deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

DA FÉRIAS

Artigo 69 - Após cada período de 12 (doze) meses de serviço o funcionário terá direito a férias de 30 (trinta) dias consecutivos, concedidos por ato da Administração, dentro de um período de 12 (doze) meses subsequentes à data em que tenha adquirido o direito, na seguinte proporção: Ver tópico (1331 documentos)

I.- 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; Ver tópico

II.- 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; Ver tópico

III.- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; Ver tópico

IV.- 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 1º - as férias serão pagas 2 (dois) dias antes do início do gozo, com 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal; Ver tópico (740 documentos)

Parágrafo 2º - durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse; Ver tópico (844 documentos)

Parágrafo 3º - É vedado levar à conta de férias para compensação, qualquer falta ao serviço. Ver tópico

Artigo 70 - É facultado ao funcionário, exceto aos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério, requerer o gozo das férias em 2 (dois) períodos, nenhum dos quais poderá ser inferior a 15 (quinze) dias. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 71 - É proibida a acumulação de férias. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo 1º - Por absoluta necessidade de serviço, as férias do funcionário poderão ter seu início de gozo adiado pela administração; Ver tópico

Parágrafo 2º - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo estabelecido no artigo 69, a Administração pagará em dobro a respectiva remuneração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 72 - O servidor em gozo de férias, somente poderá tê-las suspensas, por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri e serviço militar ou eleitoral. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 73 - É facultado ao funcionário público, excluído os docentes e especialistas de educação do Quadro de Magistério, converter 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário, desde que o requeira no momento da sua solicitação, que deverá ser efetivada 30 (trinta) dias do início do seu gozo. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único - O previsto no caput deste artigo, é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão. Ver tópico

Artigo 74 - Quando da exoneração, o funcionário terá direito à remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido, exceto quando demitido por processo administrativo ou judicial. Ver tópico

Artigo 75 - O funcionário estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. Ver tópico

Artigo 76 - Não terá direito a férias o funcionário que: Ver tópico

I - permanecer em disponibilidade por mais de 30 (trinta) dias; Ver tópico

II - tiver percebido da Previdência Municipal prestação de acidente de trabalho ou de auxílio - doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. Ver tópico

Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando do retorno ao serviço. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

I - afastamento e licença para tratamento da saúde; Ver tópico (3 documentos)

II - licença por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (2 documentos)

III - licença à funcionária gestante; Ver tópico

IV - licença adoção; Ver tópico

V - licença paternidade Ver tópico

VI - licença para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho; Ver tópico

VII - licença para prestar serviço militar; Ver tópico

VIII - licença - prêmio; Ver tópico (1 documento)

IX - licença para tratar de interesse particulares; Ver tópico (2 documentos)

X - licença especial; Ver tópico

Parágrafo único - O ocupante de cargo de provimento em comissão não terá direito à licença para tratar de interesse particulares. Ver tópico

Artigo 78 - Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente, o exercício das atribuições do cargo. Ver tópico

Artigo 79 - O funcionário em gozo de licença deverá comunicar ao chefe da repartição o local onde possa ser encontrado. Ver tópico

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO E DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Artigo 80 - Ao funcionário impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde será concedido afastamento por período não superior a 15 (Quinze) dias. Ver tópico (40 documentos)

Parágrafo 1º - O afastamento será deferido após apresentação pelo funcionário de atestado médico, fornecido pelos médicos credenciados pela administração municipal, sindicato ou ainda por órgão oficial do Município. Ver tópico

Parágrafo 2º - O funcionário afastado para tratamento de saúde não poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e promovida sua responsabilidade. Ver tópico

Artigo 81 - Ao término do afastamento, o funcionário deverá apresentar-se ao Serviço de Medicina do Trabalho da Administração Municipal, que avaliará suas condições de saúde para retorno ao trabalho. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo 1º - O atestado ou laudo passado por médico não integrante do parágrafo 1º do artigo 80, deverá ser homologado quando da apresentação prevista no caput deste artigo. Ver tópico

Parágrafo 2º - Se o afastamento for superior a 15 (quinze) dias, ao funcionário será concedida licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei da Previdência Municipal. Ver tópico

Artigo 82 - As licenças concedidas dentro de trinta dias, contados do término da anterior, serão considerados como prorrogação. Ver tópico

Parágrafo único - O pedido deverá ser apresentado pelo menos três dias antes de findar o prazo da licença; se indeferido, será considerado como de licença o período compreendido entre a data do seu término e a do conhecimento oficial do despacho. Ver tópico

Artigo 83 - No caso do afastamento ou de licença, poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Artigo 84 - O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge não separado legalmente, companheira ou companheiro, pais, filhos e equiparados, mediante comprovação médica. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo 1º - A licença somente será concedida se o funcionário provar que sua assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Ver tópico

Parágrafo 2º - A licença de que trata este artigo será concedida, com remuneração integral, até 15 (quinze) dias, e após, com desconto de 1/3 (um terço) da remuneração até o limite de 30 (trinta) dias. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

DA LICENÇA MATERNIDADE

Artigo 85 - A funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da lei da Previdência Municipal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá repouso remunerado de 14 dias. Ver tópico

Artigo 86 - Para amamentar o próprio filho, até que complete seis meses de idade, a mulher terá a redução de jornada diária de uma hora, facultada a redução em dois períodos de meia hora. Ver tópico

SEÇÃO V

DA LICENÇA ADOÇÃO

Artigo 87 - À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (hum) ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 (hum) até 7 (sete) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 40 (quarenta) dias. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PATERNIDADE

Artigo 88 - Ao funcionário será concedida licença paternidade de 5 (cinco) dias contados do dia do nascimento de seu filho, sem prejuízo de sua remuneração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 89 - Ocorrendo aborto, será concedida ao funcionário, licença paternidade de 1 (hum) dia. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL OU EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO

Artigo 90 - O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, terá direito a: Ver tópico

I- afastamento para tratamento de saúde nos termos do artigo 80 desta lei. Ver tópico

II- licença para tratamento de saúde, nos termos do parágrafo 2º do artigo 81 desta lei. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA PRESTAR SERVIÇO MILITAR

Artigo 91 - Ao funcionário matriculado em órgão de Formação da Reserva, do município, será concedido licença com remuneração integral, desde que haja complementação da sua jornada de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Ao funcionário incorporado será concedido licença sem remuneração. Ver tópico

Artigo 92 - O funcionário desincorporado reassumirá o exercício das atribuições de seu cargo no 1º dia útil após a desincorporação. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PRÊMIO

Artigo 93 - Após cada quinquênio de exercício no Município, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no artigo 68 desta lei. Ver tópico (51 documentos)

Parágrafo 1º - A licença prêmio com as vantagens do cargo em comissão ou função gratificada, somente será concedida ao funcionário que o venha exercendo, no período aquisitivo, por mais de um ano. Ver tópico

Parágrafo 2º - Somente o tempo de serviço público, prestado ao Município, será contado par efeito de licença prêmio. Ver tópico

Parágrafo 3º - A licença prêmio será concedida na exoneração do cargo efetivo ou por ocasião da aposentadoria na proporção de 20% (vinte por cento) por ano completo. Ver tópico

Parágrafo 4º - Não será permitida a acumulação de licença prêmio. Ver tópico

Parágrafo 5º - O funcionário com jornada de trabalho variável perceberá a licença prêmio sobre a média da jornada praticada nos últimos 5 (cinco) anos. Ver tópico

Artigo 94 - Não se concederá licença prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: Ver tópico (10 documentos)

I- Sofrer pena de suspensão Ver tópico

II- Afastar-se do cargo em virtude de: Ver tópico (6 documentos)

a) faltas injustificadas, alternadas ou não, superiores a 15 (quinze) dias; Ver tópico (5 documentos)

b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Ver tópico

Artigo 95 - As faltas injustificadas até 15 (quinze) dias, retardarão a concessão da licença prêmio na proporção de 1 (hum) mês para cada falta. Ver tópico (1 documento)

Artigo 96 - A licença - prêmio poderá, a pedido do servidor, ser gozada integral ou parcelada em períodos de 30 (trinta) dias, atendido o interesse da Administração, bem como convertida em pecúnia, desde que manifestada por ocasião do seu requerimento. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 97 - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença - prêmio. Ver tópico

Artigo 98 - A concessão da licença prêmio dependerá de novo ato, quando o funcionário não iniciar o seu gozo dentro dos trinta dias seguintes ao da publicação daquele que a deferiu. Ver tópico

Artigo 99 - A licença prêmio somente será concedida pelo Prefeito, pela mesa da Câmara, ou pelo Diretor de Autarquia e Fundação Pública, a critério da Administração desde que não haja solução de continuidade do serviço. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Artigo 100 - O funcionário após 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício, poderá requerer licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos e por período não superior a dois anos. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo 1º - A licença será indeferida quando o afastamento do funcionário for ao serviço público. Ver tópico

Parágrafo 2º - O funcionário deverá aguardar, em exercício, a concessão da licença. Ver tópico

Artigo 101 - Não será concedido licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferidos, antes de assumir o exercício do cargo. Ver tópico

Artigo 102 - A autoridade que houver concedido a licença poderá determinar o retorno do funcionário licenciado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sempre que o exigir o interesse público. Ver tópico (1 documento)

Artigo 103 - O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício das atribuições do cargo, cessado, assim, os efeitos da licença. Ver tópico

Artigo 104 - O funcionário não obterá nova licença para tratar de interesses particulares antes de decorridos dois anos do término da anterior. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO XI

DA LICENÇA ESPECIAL

Artigo 105 - Existindo interesse municipal, devidamente justificado e comprovado, será concedido ao funcionário, Licença Especial, sem remuneração e sem prejuízo das demais vantagens do cargo, até o máximo de 2 (dois) anos, permitido somente um renovação e pelo mesmo prazo. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO V

DAS FALTAS E ABONOS

Artigo 106 - O funcionário público terá direito a 6 (seis) faltas abonadas ao ano, não podendo, a qualquer pretexto, exceder a 1 (uma) falta por mês. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo 1º - As faltas que excederem ao limite constante do caput deste artigo, somente serão abonadas mediante a apresentação de atestado médico, nos termos dos artigos 80 e 81 desta lei. Ver tópico

Parágrafo 2º - As faltas não abonadas poderão ser justificadas, através de documento hábil e reconhecido pelo órgão competente, acarretando a perda do dia correspondente, com prejuízo do descanso semanal remunerado. Ver tópico

Parágrafo 3º - Abonada a falta, o funcionário terá direito ao vencimento correspondente àquele dia de serviço. Ver tópico

Parágrafo 4º - Os ocupantes de cargos de confiança não terão direito às faltas abonadas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 107 - O funcionário que não exercer o direito previsto no caput do artigo anterior parcial ou integralmente, fará jus ao gozo dos dias correspondentes por ocasião das férias ou seu indenização, devendo esta ser requerida entre os meses de fevereiro à novembro, a critério da Administração. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os professores, os especialistas de educação e demais funcionários que desempenham suas atividades em função do calendário escolar, não poderão utilizar as faltas não abonadas durante o período letivo ou de recesso, cabendo aos mesmos a respectiva indenização. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

DOS ATRASOS

Artigo 108 - Ao funcionário será permitido até 8 (oito) atrasos mensais, desde que a soma não ultrapasse a 45 (quarenta e cinco) minutos, não sendo permitida qualquer compensação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 109 - Ocorrendo o excesso a qualquer dos limites estabelecidos no artigo anterior, o funcionário sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária, por atraso verificado, desde que a soma de todos não ultrapasse a 90 (noventa) minutos, após o que, o desconto será de ½ (metade) de sua remuneração diária por atraso. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os descontos mencionados neste artigo implicarão em prejuízo do descanso semanal remunerado. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA APOSENTADORIA

Artigo 110 - O funcionário será aposentado nos termos da lei da Previdência Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO

Artigo 111 - O Município poderá dar assistência ao funcionário e sua família, concedendo entre outros, os seguintes benefícios: Ver tópico

I- assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar; Ver tópico

II- previdência social e seguros; Ver tópico

III- assistência judiciária; Ver tópico

IV- assistência social. Ver tópico

Artigo 111 - O Município poderá dar assistência ao funcionário e sua família, concedendo entre outros, os seguintes benefícios: Ver tópico

I- assistência médica, dentária, farmacêutica e hospitalar; Ver tópico

II- previdência social e seguros; Ver tópico

III- assistência jurídica; Ver tópico

IV- assistência social. Ver tópico

Artigo 112 - A lei determinará as condições de organização e funcionamento dos serviços de assistência referidos neste Capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Artigo 113 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou interesse legítimo. Ver tópico

Artigo 114 - O requerimento, representação, pedido de reconsideração e recursos serão encaminhados à autoridade competente. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo 1º - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos. Ver tópico

Parágrafo 2º - Nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado. Ver tópico

Parágrafo 3º - Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração não conhecido ou indeferido. Ver tópico

Parágrafo 4º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao Prefeito. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo 5º - Nenhum recurso poderá ser renovado. Ver tópico

Parágrafo 6º - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo nos casos previstos em lei. Ver tópico

Artigo 115 - Salvo disposição expressa em contrário, é de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recurso. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo começará a fluir a partir da comunicação oficial da decisão a ser reconsiderada ou recorrida. Ver tópico

Artigo 116 - O direito de pleitear administrativamente prescreverá: Ver tópico

I- em 5 (cinco) anos, nos casos relativos a demissão, aposentadoria e disponibilidade ou que afetem interesse patrimoniais e créditos resultantes das relações funcionais com a Administração. Ver tópico

II- em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei municipal. Ver tópico

Artigo 117 - O prazo de prescrição terá seu termo inicial na data da publicação oficial do ato ou, quando este for de natureza reservada, para resguardar direito do funcionário, na data da ciência do interessado. Ver tópico

Artigo 118 - O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição. Ver tópico

Parágrafo único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

TÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO

Artigo 119 - O vencimento dos cargos do Executivo e da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais deverão ser iguais, desde que suas atribuições sejam iguais ou assemelhadas. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se levará em conta as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho. Ver tópico

Artigo 120 - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Ver tópico

Artigo 121 - As vantagens pecuniárias percebidas pelos funcionários não serão computadas nem acumuladas, para concessão de vantagens ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Ver tópico

Artigo 122 - O limite máximo da remuneração percebida em espécie, a qualquer título, pelos funcionários públicos será correspondente à remuneração percebida, em espécie, pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

Parágrafo 1º - Remuneração percebida em espécie pelo Prefeito Municipal é o subsídio mais a verba de representação. Ver tópico

Parágrafo 2º - O vencimento, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto neste artigo, serão imediatamente reduzidos ao limite dele decorrente, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, ou percepção de excesso a qualquer título. Ver tópico

Artigo 123 - Ressalvando o disposto no parágrafo 2º do artigo anterior, o vencimento dos funcionários públicos é irredutível. Ver tópico

Artigo 124 - Salvo as exceções expressamente previstas em lei, é vedado à Administração Pública efetuar qualquer desconto dos funcionários sem sua prévia e expressa autorização. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, a Administração deve descontar, do vencimento de seus funcionários, a prestação alimentícia, nos termos e nos limites determinados pela sentença. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Artigo 125 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes vantagens: Ver tópico (558 documentos)

II- horas extraordinárias; Ver tópico (511 documentos)

III- gratificações; Ver tópico (33 documentos)

IV- adicionais; Ver tópico

V- salário família; Ver tópico

VI- salário esposa; Ver tópico

VII- auxílio para diferença de caixa; Ver tópico

VIII- Sexta Parte e; Ver tópico

IX- outras remunerações previstas em lei. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS DIÁRIAS

Artigo 126 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ao estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, diária e título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases a serem fixadas em lei. Ver tópico (22 documentos)

SEÇÃO II

DA REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Artigo 127 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em jornada superior ao estabelecido nos artigos 22 e 23, terá direito a remuneração por serviços extraordinários. Ver tópico (447 documentos)

Parágrafo 1º - É vedada a remuneração por serviço extraordinário a ocupante de cargo de confiança. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 2º - É vedado conceder remuneração por serviço extraordinário a ocupante de cargo de confiança. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 128 - A remuneração será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, que exceda a jornada diária, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal de trabalho. Ver tópico (1171 documentos)

Parágrafo 1º - o valor da hora normal de trabalho é o quociente do valor do vencimento por 220 (duzentas e vinte) horas, quando da jornada de 8 horas diárias e proporcional nos demais casos. Ver tópico (557 documentos)

Parágrafo 2º - A hora extraordinária trabalhada em dia correspondente ao descanso semanal remunerado ou feriado será acrescida de 100% (cem por cento) do valor da hora normal de trabalho. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo 3º - Salvo os casos de convocação de emergência, devidamente justificadas, o serviço extraordinário não poderá exceder a duas horas diárias. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES

Artigo 129 - Será concedida gratificação: Ver tópico (12 documentos)

I- pela participação em órgão de deliberação coletiva ou banca examinadora; Ver tópico

II- de natal. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 130 - Ao funcionário designado para participação em órgão de deliberação coletiva ou aquele que participar como membro ou auxiliar de banca ou comissão examinadora e ou organizadora de concurso público, será concedida gratificação em percentual fixado em lei municipal. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A gratificação poderá ser paga tantas vezes quantas for o funcionário designado para o exercício do encargo a que se refere o "caput" deste artigo, nunca se incorporando aos seus vencimentos. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO II

Artigo 131 - O funcionário terá direito a uma gratificação de Natal correspondente ao 13º salário, previsto no artigo inciso VIII da Constituição Federal, na proporção de 1/12 avos da remuneração devida, em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, desprezando-se as frações de 15 dias, excluído o valor da própria gratificação. Ver tópico (75 documentos)

Parágrafo 1º - No cálculo a que se refere o caput deste artigo será computada a média das horas extraordinárias, durante o ano. Ver tópico (74 documentos)

Parágrafo 2º - Para os docentes será computada a média anual da jornada de trabalho, inclusive a carga suplementar, considerada para o cálculo do seu vencimento. Ver tópico

Parágrafo 3º - O pagamento da gratificação será feito da seguinte forma: 50% por ocasião das férias ou no mês de novembro e 50% até o dia 20/12. Ver tópico

Parágrafo 4º - Quando as férias forem parceladas, o pagamento da gratificação de natal, será efetuado por ocasião do gozo do segundo período. Ver tópico

Parágrafo 5º - A gratificação de natal será concedida ao s inativos na mesma base e condições do caput. Ver tópico

Artigo 132 - Não terá direito à gratificação de Natal o funcionário que sofrer pena de demissão. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 133 - O funcionário que completar 4 (quatro) quinquênios no serviço público municipal, perceberá a Sexta parte do seu vencimento, ao qual se incorpora automaticamente, para todos os efeitos, excluídas as vantagens pessoais. Ver tópico (187 documentos)

Parágrafo único - O funcionário com jornada de trabalho variável perceberá a Sexta parte, calculada sobre a média da jornada praticada nos últimos 5 (cinco) anos. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS ADICIONAIS

Artigo 134 - Será concedido adicional; Ver tópico (18 documentos)

I- Por serviço noturno; Ver tópico (7 documentos)

II- Pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso; Ver tópico (3 documentos)

III- Por tempo de serviço. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 135 - As horas trabalhadas no período noturno, compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 05:00 (cinco) horas, serão remuneradas com um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), considerando-se como hora noturna o período de 52'30" (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos). Ver tópico (44 documentos)

SUBSEÇÃO II

Artigo 136 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde, de acordo com laudos técnicos específicos. Ver tópico (49 documentos)

Artigo 137 - Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, explosivos, gases tóxicos, eletricidade e radiações ionizantes, em condições de risco acentuado. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 138 - Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a situações antiergonômicas acentuadas. Ver tópico

Artigo 139 - Lei municipal, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, determinará, os percentuais nunca inferiores a 10% (dez por cento), que incidirão sobre o piso salarial dos funcionários, no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 140 - Haverá permanente controle da atividade dos funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Ver tópico

Artigo 141 - O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa, com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Ver tópico (23 documentos)

Artigo 142 - É proibido à funcionária gestante ou lactente o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres, perigosas ou penosas. Ver tópico (4 documentos)

SUBSEÇÃO III

Artigo 143 - Completados 5 (cinco) anos de efetivos exercício no serviço público municipal, o funcionário perceberá o adicional o por tempo de serviço de 5% (cinco por cento), calculado sobre o seu vencimento. Ver tópico (244 documentos)

Parágrafo 1º - Para efeito do "caput" considera-se, também, as horas extraordinárias, o adicional noturno, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, as parcelas destacadas pelo exercício de cargo de confiança e as decorrentes do enquadramento. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo 2º - Após o período considerado no caput, o percentual referido será acrescido de 1% (hum por cento) por ano de efetivo exercício. Ver tópico

Parágrafo 3º - Ao ex-funcionário que retornar ao serviço público municipal, será iniciada nova contagem. Ver tópico

SEÇÃO V

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Artigo 144 - O salário família será concedido a todo funcionário, ativo ou inativo, que tiver: Ver tópico

I- filho menor de 14 anos de idade; Ver tópico

II- filho inválido; Ver tópico

Parágrafo 1º - Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os adotivos, os enteados ou os menores que vivam sob a guarda judicial do funcionário. Ver tópico

Parágrafo 2º - Para o efeito do inciso II deste artigo, a invalidez corresponde à incapacidade total e permanente para o trabalho. Ver tópico

Artigo 145 - Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário família será pago a apenas a um deles. Ver tópico

Parágrafo 1º - Se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda. Ver tópico

Parágrafo 2º - Se ambos os tiverem, será pago a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Ver tópico

Artigo 146 - O funcionário é obrigado a comunicar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, da Câmara, da Autarquia ou da Fundação Pública dentro de quinze dias da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra modificação no pagamento do salário família. Ver tópico

Parágrafo único - A inobservância dessa obrigação implicará a responsabilização do funcionário, nos termos desta lei. Ver tópico

Artigo 147 - O salário família será pago independentemente de assiduidade ou produção do funcionário e não poderá sofrer qualquer desconto, nem ser objeto de transação. Ver tópico

Artigo 148 - O valor do salário família será fixado na Lei da Previdência Municipal. Ver tópico

Parágrafo único - O salário família não será fixado na Lei da Previdência Municipal. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO SALÁRIO ESPOSA

Artigo 149 - O salário esposa será concedido a todo funcionário ativo e inativo, a razão de 5% (cinco por cento) do salário mínimo. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único - Não terá direito ao benefício previsto no caput deste artigo o funcionário cuja esposa exercer atividade remunerada ou auferir qualquer outro tipo de rendimento. Ver tópico

Artigo 150 - O funcionário é obrigado a comunicar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura, da Câmara, da Autarquia e da Fundação Pública dentro de 15 (quinze) dias da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação do estado civil, da qual decorra modificação no pagamento do salário esposa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A inobservância dessa obrigação implicará a responsabilização do funcionário, nos termos desta lei. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Artigo 152 - O auxílio para diferença de caixa, concedido aos funcionários que, no exercício do cargo, paguem ou recebam em moeda corrente, é fixado em 10% (dez por cento), sobre o valor do seu vencimento. Ver tópico

Parágrafo único - O auxílio só será devido enquanto o funcionário estiver, efetivamente, executando serviços de pagamento ou recebimento, não se incorporando ao seu vencimento. Ver tópico

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Artigo 153 - São deveres do funcionário público, além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de funcionário público: Ver tópico (3 documentos)

I- executar as atribuições típicas do seu cargo e os trabalhos de que for incumbido de forma eficaz e eficiente; Ver tópico

II- executar as tarefas afins e complementares às suas atribuições típicas; Ver tópico

III- responsabiliza-se pela guarda, conservação e manutenção dos materiais, ferramentas ou equipamentos necessários ao desempenho de suas atividades ou que lhe forem confiados e, em geral, daqueles pertencentes à Municipalidade; Ver tópico

IV- zelar pelos equipamentos e bens públicos em geral e, particularmente pelo seu local de trabalho; Ver tópico

V- garantir, por todos os meios ao seu alcance o cumprimento das atividades permanentes, das metas e dos objetivos básicos da unidade administrativa em que estiver lotado e dos princípios gerais da administração, visando a eficácia e as eficiência do serviço público. Ver tópico

VI- cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente, quando forem manifestamente ilegais; Ver tópico

VII- representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento; Ver tópico

VIII- atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal; Ver tópico

IX- apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento. Ver tópico

X- manter observância às normas legais e regulamentares; Ver tópico (2 documentos)

XI- atender com presteza: Ver tópico

a) o público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração; Ver tópico

b) a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal; Ver tópico

XII- representar contra ilegalidade ou abuso de poder; Ver tópico

Parágrafo único - São também deveres do funcionário público; Ver tópico (1 documento)

I- tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo este sem preferência pessoal; Ver tópico

II- providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de família, de residência e de domicílio; Ver tópico

III- manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho; Ver tópico

IV- ser leal às instituições a que servir; Ver tópico

V- manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Artigo 154 - São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente: Ver tópico (11 documentos)

I- ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico (1 documento)

II- retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico

III- recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

IV- referir-se publicamente, de modo depreciativo às autoridades constituídas e aos atos da administração; Ver tópico

V- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; Ver tópico

VI- compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político; Ver tópico

VII- insubordinação em serviço; Ver tópico

VIII- participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; Ver tópico

IX- pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo quando se tratar de interesse do cônjuge ou de parentes, até segundo grau; Ver tópico

X- proceder de forma desidiosa; Ver tópico (2 documentos)

XI- exercer ineficientemente suas funções; Ver tópico

XII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, exceto em situação de emergência e transitória no interesse coletivo; Ver tópico

XIII- opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço; Ver tópico

XIV- Comparecer ao serviço sob o efeito de drogas que alterem seu comportamento habitual; Ver tópico

XV- valer-se de sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal para si ou para outrem; Ver tópico

XVI- receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na repartição ou pela promessa de realizá-los; Ver tópico

XVII- fazer com a Administração Direta ou Indireta contratos de natureza comercial, industrial ou prestação de serviços com fins lucrativos, para si ou como representante de outrem; Ver tópico (1 documento)

XVIII- utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público par fins particulares; Ver tópico

CAPÍTULO III

DA RESPONSABILIDADE

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 155 - O funcionário responderá civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Ver tópico

Artigo 156 - A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Administração Municipal ou terceiros. Ver tópico

Parágrafo 1º - O funcionário em caso de dolo será obrigado e a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Administração Municipal ou a terceiros . Ver tópico

Parágrafo 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Ver tópico

Parágrafo 3º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante à Administração Municipal em ação regressiva. Ver tópico

Artigo 157 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber. Ver tópico

Parágrafo único - O pagamento de indenização a que ficar obrigado o funcionário não o exime de pena disciplinar em que ocorrer. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Artigo 158 - São penas disciplinares: Ver tópico (1 documento)

I- advertência; Ver tópico

II- suspensão; Ver tópico

III- demissão; Ver tópico (1 documento)

IV- cassação da aposentadoria e da disponibilidade. Ver tópico

Artigo 159 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais atendendo-se, sempre, a devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada. Ver tópico

Artigo 160 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 154, incisos I ao XII, e de inobservância de dever funcional previsto em leis, regulamentos ou normas internas, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 161 - A pena de suspensão, que não excederá a vinte dias, regulamentada por decreto do Executivo, será aplicada: Ver tópico (1 documento)

I- ao funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade; Ver tópico (1 documento)

II- em caso de reincidência em infração sujeita à pena de advertência e de violação das demais proibições constantes do artigo 154. Ver tópico (1 documento)

Artigo 162 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Ver tópico

Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Ver tópico

Artigo 163 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: Ver tópico (8 documentos)

I- crime contra a Administração Pública; Ver tópico

II- abandono do cargo ou falta de assiduidade; Ver tópico (3 documentos)

III- incontinência pública e conduta escandalosa; Ver tópico

IV- ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa, própria ou de terceiros; Ver tópico

V- aplicação irregular do dinheiro público; Ver tópico

VI- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; Ver tópico (1 documento)

VII- revelação de segredo confiado em razão do cargo; Ver tópico

VIII- reincidência em infração sujeita a pena de suspensão superior a dez dias. Ver tópico

Parágrafo 1º - A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibilizará o ex-funcionário para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

Parágrafo 2º - Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo de confiança por infrigência do Artigo 163, incisos I e V. Ver tópico

Artigo 164 - Configura-se o abandono de cargo quando o funcionário se ausenta injustificadamente do serviço por mais de 24 (vinte e quatro) dias consecutivos. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 165 - Entende-se por falta de assiduidade, para os efeitos do inciso II do artigo 163, a ausência do serviço sem causa justificada, por 30 (trinta dias), intercaladamente, durante o período de doze meses. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Estará sujeito à pena determinada no artigo 163, o funcionário em estágio probatório que se ausentar do serviço, sem causa justificada, por 15 (quinze) dias, intercaladamente, no período de 6 (seis) meses. Ver tópico

Artigo 166 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta lei dependerá, sempre, de prévia motivação da autoridade competente. Ver tópico

Artigo 167 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado, em procedimento administrativo em que se assegure ampla defesa ao inativo, que: Ver tópico

I- praticou, quando em atividade, falta grave para a qual seja cominada, nesta lei, pena de demissão; Ver tópico

II- aceitou cargo ou função pública em desconformidade com a lei; Ver tópico

III- aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República. Ver tópico

I- em 1 (um) ano, as faltas disciplinares sujeitas à pena de advertência; Ver tópico

II- em 2 (dois) anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de suspensão; Ver tópico (1 documento)

III- em 5 (cinco) anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de demissão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 1º - O prazo prescricional começa a correr do dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 2º - Interrompe-se a prescrição pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 169 - Para aplicação das penalidades, são competentes: Ver tópico (1 documento)

I- O Prefeito, a Mesa da Câmara ou o Diretor da Autarquia ou Fundação Pública, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade; Ver tópico

II- Os secretários nos casos de suspensão; Ver tópico

III- As autoridades administrativas, com relação aos seus subordinados, nos casos de advertência. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 170 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao funcionário o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo 1º - As providências para a apuração terão início, a partir do conhecimento dos fatos e serão tomadas na unidade onde estes ocorreram, devendo consistir, no mínimo, de um relatório circunstanciado sobre o que se verificou. Ver tópico

Parágrafo 2º - A averiguação preliminar de que trata o parágrafo anterior deverá ser cometida ao funcionário ou comissão de funcionários previamente designada para tal finalidade. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

DA SINDICÂNCIA

Artigo 171 - A sindicância é a peça, preliminar e informativa do processo administrativo disciplinar, devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria da infração. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 172 - A sindicância não comporta o contraditório, constituindo-se em procedimento de investigação e não de punição. Ver tópico

Artigo 173 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, que só poderá ser prorrogado por um único e igual período, mediante solicitação fundamentada. Ver tópico

Artigo 174 - Da sindicância instaurada pela autoridade, poderá resultar: Ver tópico (1 documento)

I- o arquivamento do processo desde que os fatos não configurem evidentes infrações disciplinares; Ver tópico

II- a apuração da responsabilidade do funcionário. Ver tópico

SEÇÃO III

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Artigo 175 - O Prefeito, a Mesa da Câmara e os Diretores da Autarquia ou Fundação Pública poderão determinar a suspensão preventiva do funcionário, por até trinta dias, prorrogáveis por igual prazo, se houver comprovada necessidade de seu afastamento para a apuração de falta a ele imputada. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Artigo 176 - O processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de funcionário por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao cargo e que caracterizem infração disciplinar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - É obrigatória a instauração de processo administrativo quando a falta imputa, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Artigo 177 - O processo será realizado por comissão de três funcionários efetivos, de condição hierárquica igual ou superior a do indiciado, destinada pela autoridade competente. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo 1º - No ato de designação da comissão processante, um de seus membro será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos. Ver tópico

Parágrafo 2º - O presidente da comissão designará um funcionário, que poderá ser um dos membros da comissão, para secretariar seus trabalhos. Ver tópico

Parágrafo 3º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ver tópico

Artigo 178 - A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição. Ver tópico (1 documento)

Artigo 179 - O prazo para a conclusão do processo administrativo será de sessenta dias, a contar da citação do funcionário acusado prorrogáveis por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado a sua instauração. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Em caso de mais de um funcionário acusado o prazo previsto neste artigo será em dobro. Ver tópico

SUBSEÇÃO ÚNICA

Artigo 180 - O processo administrativo será iniciado pela citação pessoal do funcionário, tomando-se suas declarações e oferecendo-se-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo 1º - Achando-se o funcionário ausente do lugar, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo administrativo o comprovante de registro; Ver tópico

Parágrafo 2º - Não sendo encontrado o funcionário nos termos do parágrafo anterior, será efetuada citação por hora certa; Ver tópico

Parágrafo 3º - Ignorando-se ainda o paradeiro, será feita a citação com prazo de 15 (quinze) dias, por edital inserte um vez no órgão de imprensa oficial e uma vez no órgão de imprensa de maior circulação no município. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 181 - Feita a citação sem que compareça o funcionário, o processo administrativo prosseguirá à sua revelia. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 182 - A autoridade processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos. Ver tópico

Artigo 183 - As diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a termos nos autos do processo administrativo. Ver tópico

Parágrafo 1º - Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiência, na presença do advogado do funcionário que, para tanto, será pessoal e regularmente intimado. Ver tópico

Artigo 184 - Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará certidões das suas peças necessárias ao órgão competente, para instauração de inquérito policial. Ver tópico

Artigo 185 - A autoridade processante assegurará ao funcionário todos os meios adequados à ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo 1º - O funcionário poderá constituir Advogado para fazer sua defesa. Ver tópico

Parágrafo 2º - Em caso de revelia, a autoridade processante designará, de ofício, advogado do Município que se incumba da defesa do funcionário. Ver tópico

Artigo 186 - Tomadas as declarações do funcionário ser-lhe-á dado prazo de cinco dias, com vista do processo na repartição, para oferecer defesa prévia e requerer provas. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo dois ou mais funcionários, o prazo será comum e de dez dias, contados a partir das declarações do último deles. Ver tópico

Artigo 187 - Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao funcionário ou a seu defensor, para que, no prazo de oito dias, apresente suas razões finais de defesa. Ver tópico

Parágrafo único - O prazo será comum e de quinze dias, se forem dois ou mais os funcionários. Ver tópico

Artigo 188 - Apresentada ou não a defesa final, após o decurso do prazo, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório fundamentado, no qual proporá, a absolvição ou a punição do funcionário, indicando, neste caso, a pena cabível, bem como o seu embasamento legal. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final. Ver tópico

Artigo 189 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar os esclarecimentos que forem necessários. Ver tópico

Artigo 190 - Recebido o processo com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão, em dez dias, por despacho motivado. Ver tópico

Artigo 191 - Da decisão final será cabível revisão prevista nesta lei. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 192 - O funcionário só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo, desde que reconhecida a sua inocência. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 193 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo. Ver tópico

Artigo 194 - Quando a infração disciplinar estiver capitulada como crime na lei penal, o processo administrativo será remetido ao Ministério Público. Ver tópico

Artigo 195 - Os prazos mencionados nesta subseção poderão ser prorrogados por uma única vez, a critério da autoridade processante. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO V

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Artigo 196 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando: Ver tópico (9 documentos)

I- a decisão for manifestamente contrária ao dispositivo legal ou à evidência dos autos; Ver tópico

II- surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido. Ver tópico

Parágrafo 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de penalidade injusta. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 2º - A revisão poderá se verificar a qualquer tempo, não sendo vedada agravação da pena. Ver tópico

Parágrafo 3º - O pedido de revisão poderá ser formulado mesmo após o falecimento do punido, por qualquer pessoa da família. Ver tópico

Artigo 197 - O pedido de revisão será sempre dirigido ao Prefeito, que decidirá sobre o seu processo disciplinar primitivo. Ver tópico

Artigo 198 - Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão que participou do processo disciplinar primitivo. Ver tópico

Artigo 199 - Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará o agravo, a redução, o cancelamento ou a anulação da pena. Ver tópico

Parágrafo único - A decisão deverá ser sempre fundamentada e publicada pelo órgão oficial do Município. Ver tópico

Artigo 200 - Aplica-se ao processo de revisão, no que couber, o previsto nesta lei para o processo disciplinar. Ver tópico (6 documentos)

TÍTULO VI

DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 201 - O Magistério Municipal de Creche e Pré-escola, de 1º e 2º graus e do Ensino Supletivo da Secretaria da Educação e Cultura de Sorocaba, é estruturado e organizado nos termos da Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Normas Complementares e nos termos desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Artigo 202 - Para efeitos desta lei, estão abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvam atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar, e supervisionar o ensino municipal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 203 - O Quadro do Magistério é constituído de cargos e funções especiais de docentes e de especialistas de educação, nos termos estabelecidos na Lei que regula o Plano de Carreira. Ver tópico

SEÇÃO II

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Artigo 204 - A evolução funcional para os ocupantes de funções especiais e para os ocupantes de cargos, a partir da estabilidade prevista no artigo 29 desta lei, dar-se-á por progressão, promoção e acesso, nos termos estabelecidos na Lei que regula o Plano de Carreira. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA JORNADA

SEÇÃO I

DA CONSTITUIÇÃO DA JORNADA

Artigo 205 - A jornada de trabalho do pessoal docente é constituída de horas aula e horas atividades, nunca excedendo, em conjunto o limite de 44 (quarenta e quatro). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 1º - As horas aulas são as aulas propriamente ditas, previstas nas grades curriculares. Ver tópico

Parágrafo 2º - As horas atividades são o tempo remunerado de que disporá o docente, prioritariamente, para participar de reuniões pedagógicas e, ainda, para preparação de aulas, correção de trabalhos e provas, pesquisas e atendimento a pais e alunos. Ver tópico

Parágrafo 3º - O tempo destinado às horas atividades corresponderá a 22,5% (vinte e dois e meio por cento) do total das horas aulas semanais atribuídas ao docente, arredondadas quando a parte decimal for maior que 0,5. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 4º - A hora aula e a hora atividade terão idêntica remuneração. Ver tópico

Artigo 206 - Os ocupantes de cargo ou de função especial de docente ficarão sujeitos às seguintes jornadas semanais de trabalho: Ver tópico (2 documentos)

I- 30 (trinta) horas aula e 7 (sete) horas atividade correspondentes, para os Professores de creche; Ver tópico (1 documento)

II- 20 (vinte) horas aula e 4 (quatro) horas atividade correspondentes, para os Professores I; Ver tópico (2 documentos)

III- 16 (dezesseis) horas aula e 4 (quatro) horas atividade para os Professores II e Professores III. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 1º - Para fins previstos nos incisos anteriores a hora trabalhada terá a duração correspondente ao proposto no Plano Escolar do respectivo campo de atuação. Ver tópico

Parágrafo 2º - Fica estabelecida a jornada diária máxima, dos Professores II e Professores III em 6 (seis) aulas consecutivas ou 8 (oito) alternadas. Ver tópico

Artigo 207 - Os ocupantes de cargos de funções especiais de Especialistas de Educação ficam sujeitos ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Parágrafo único - Quando do seu ingresso nos cargos e funções especiais criados por esta lei, os atuais funcionários que desempenhem as atribuições de especialistas de educação deverão optar expressamente por sua jornada prevista no caput deste artigo, com remuneração proporcional. Ver tópico

SEÇÃO II

DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO E DA JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO DOCENTE

Artigo 208 - Os docentes sujeitos à jornada de trabalho prevista no inciso III do artigo 206, poderão exercer carga suplementar de trabalho. Ver tópico

Artigo 209 - Entende-se por carga suplementar de trabalho, as horas prestadas pelo Professor II e Professor III além daquelas fixadas para a sua jornada de trabalho obrigatória, respeitado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro). Ver tópico

Parágrafo 1º - A jornada cumprida a título de carga suplementar de trabalho será constituída de horas aulas e horas atividades. Ver tópico

Parágrafo 2º - A carga suplementar prevista no caput deste artigo, será constituída a partir das aulas remanescentes da etapa de atribuição de jornada de trabalho obrigatória e oferecida aos docentes na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico

Artigo 210 - Nos cálculos para o pagamento da jornada semanal de trabalho docente, o mês será considerado como constituído de 5 (cinco) semanas, tendo-se como já remunerados os dias de repouso semanal. Ver tópico

Artigo 211 - Quando o conjunto de horas aula e horas atividade for inferior ao fixado para a jornada de trabalho prevista no artigo 206, configurar-se-á Carga Reduzida de Trabalho. Ver tópico

Artigo 212 - No caso de carga reduzida de trabalho, o ocupante de cargo ou função especial de docente deverá de outras disciplinas, áreas de estudo ou atividades, deverão cumprir, em local a ser determinado pela Secretaria da Educação e Cultura do Município, tantas horas atividades quantas necessárias para atingir sua jornada semanal obrigatória. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

Artigo 213 - A sistemática de atribuições de classes e aulas será regulamentada pela Secretaria da Educação e Cultura do Município e deverá considerar como fator de hierarquia entre os docentes, respeitada a habilitação específica, unicamente o seu tempo de serviço continuado, prestado à Municipalidade na área do ensino público. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 1º - Na regulamentação de que trata o caput deste artigo, será considerado de forma diferenciada o tempo de serviço de cada docente, a partir das atividades por ele desenvolvidas nos vários campos de atuação do ensino municipal, da unidade sede e da docência no ensino regular e/ou supletivo. Ver tópico

Parágrafo 2º - O processo de atribuição de aulas os Professores II e Professores III deverá realizar-se em duas etapas, sendo que, na primeira jornada, os docentes deverão escolher aulas suficientes para atingir a jornada semanal obrigatória prevista no artigo 201 e, na segunda etapa, as aulas que comporão, se for o caso, sua carga suplementar, até o limite máximo permitido por esta lei. Ver tópico

Parágrafo 3º - As aulas de que trata o caput deste artigo serão atribuídas na Segunda quinzena de dezembro e também na Segunda quinzena de julho, para o ensino supletivo, quando organizado em regime semestral. Ver tópico

Artigo 214 - A direção do estabelecimento fará publicar a lista classificatoria dos docentes, cinco dias antes da data fixada para a escolha, remetendo cópia para a Secretaria da Educação e Cultura que organizará a classificação geral dos docentes da rede municipal. Ver tópico

Artigo 215 - As sessões de atribuições de aulas serão públicas, lavrando-se atas circunstanciadas, remetendo-se cópias à Secretaria da Educação e Cultura. Ver tópico

Artigo 216 - As classes e aulas excedentes apuradas após o processo de atribuição, serão atribuídas como funções atividade a empregados admitidos em caráter temporário na forma estabelecida nesta lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Artigo 217 - Além dos previstos no Título III, desta lei são direitos do integrante do Quadro do Magistério: Ver tópico

I- Ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum; Ver tópico

II- Participar como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS DEVERES

Artigo 218 - Além dos previstos no Artigo 153, desta lei os integrantes do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de sua atribuições, mantendo conduto moral e funcional adequada à dignidade profissional, bem como: Ver tópico

I- Preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através de seu desempenho profissional; Ver tópico

II- Empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação; Ver tópico

III- Participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções; Ver tópico

IV- Manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e com a comunidade em geral; Ver tópico

V- Incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática; Ver tópico

VI- Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando; Ver tópico

VII- Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficiência de seu aprendizado; Ver tópico

VIII- Considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio econômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem; Ver tópico

IX- Participar do Conselho de Escola; Ver tópico

X- Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; Ver tópico

XI- Diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural; Ver tópico

XII- Cumprir as determinações emanadas do Conselho Estadual de Educação, as leis de ensino vigentes e as determinações das autoridades competentes na esfera de suas atribuições. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS

Artigo 219 - O docente e os especialistas de educação do quadro do magistério tem direito a 30 (trinta) dias de férias regulamentares no mês de janeiro, podendo ocorrer a dispensa do ponto nos períodos de recesso escolar, estabelecidos pelo Calendário Escolar. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos docentes que tenham como campo de atuação nas Creches Municipais, que terão férias reguladas em período a ser determinado pela Secretaria da Educação e Cultura de acordo com as necessidades do serviço público. Ver tópico

Artigo 220 - O especialista de educação com exercício na unidade escolar, além das férias regulamentares, poderá ser dispensado do ponto por 15 (quinze) dias, durante o período de recesso escolar, estabelecido pelo Calendário Escolar. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 221 - Observadas os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério, na forma a ser regulamentada pela Secretaria da Educação e Cultura de Sorocaba. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 1º - A substituição de docentes do Quadro do Magistério poderá ser exercida por ocupantes de cargos da mesma classe, classificados na escola, na rede municipal e outros classificados pela Secretaria da Educação e Cultura de Sorocaba. Ver tópico

Parágrafo 2º - A substituição de especialistas de educação do Quadro de Magistério deverá ser exercida por docentes, preenchidos os requisitos mínimos exigidos em lei. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA REMOÇÃO

Artigo 222 - A remoção dos integrantes da carreira do magistério processar-se-á por concurso de títulos, na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso e de acesso e somente poderão ser oferecidas em concurso de acesso e de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção. Ver tópico

TÍTULO VII

CONTRATADOS PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO

CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO E REMUNERAÇÃO

Artigo 223 - Além dos funcionários públicos, poderá haver na Administração Pública Municipal, empregados ocupantes de função pública, função atividade e função temporária, admitidos em serviços de caráter temporário para atender necessidades urgentes e inadiáveis, obra determinada, admissão de aluno-guarda para curso de formação técnico profissional, convênios governamentais e programas especiais do Município, conforme dispuser a lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo 1º - É vedada a admissão prevista no caput deste artigo, para funções inerentes a cargos de direção ou chefia. Ver tópico

Parágrafo 2º - É vedado o aproveitamento do empregado admitido nos termos do caput deste artigo, para funções, órgãos ou entidades diferentes daquelas para as quais foi contratado. Ver tópico

Artigo 224 - Anualmente o executivo procederá a avaliação dos programas especiais do Município, através de Comissão própria, formada pela Secretaria da Administração e por representantes das áreas diretamente envolvidas, que emitirá parecer quanto ao andamento dos respectivos programas. Ver tópico

Artigo 225 - Estendem-se aos empregados contratados na forma deste título, as proibições de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos, na forma prevista na Constituição Federal. Ver tópico

Artigo 226 - A remuneração pelo exercício de função de caráter temporário, será representada por um salário-base, estabelecido em lei ou, quando corresponder a um cargo do quadro permanente, ao valor de referência "1" do respectivo padrão de vencimento. Ver tópico

Parágrafo único - O salário-base da função atividade será equivalente à referência "1" do padrão de vencimento correspondente ao nível de habilitação mínima exigida para o respectivo campo de atuação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 227 - Além dos casos de dispensa previstos pela Consolidação das Leis de Trabalho, ocorrerá a mesma também: Ver tópico

I.- ao término do contrato; Ver tópico

II.- pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu a admissão; Ver tópico

III.- quando o desempenho do empregado não corresponder às necessidades do serviço; Ver tópico

IV.- quando o empregado incorrer em responsabilidade disciplinar; e Ver tópico

V.- ao término do prazo previsto no convênio ou programa. Ver tópico

Artigo 228 - O tempo de serviço como contratado será considerado para todos os efeitos legais. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 229 - Ao servidor público ocupante de função especial, será assegurado o ingresso no quadro permanente da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como todos os direitos, vantagens e obrigações constantes desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 230 - O servidor que vier a ingressar no presente estatuto, em virtude de aprovação em concurso público ou de enquadramento na forma da Lei, passará, a partir do ato de sua nomeação, a ser regido pelas normas desta Lei. Ver tópico

Artigo 231 - Os atuais servidores públicos que vierem a integrar o presente estatuto, terão o tempo de serviço anterior a publicação desta Lei contado como estágio probatório, desde que em cargo com atribuição igual ou semelhantes à função anteriormente exercida aplicando-se-lhes as disposições do § 1º do artigo 14. Ver tópico

Artigo 232 - A alteração da jornada de trabalho prevista no artigo da Lei Municipal nº 3.340/90, aplica-se aos atuais funcionários admitidos até 31/12/90, desde que os mesmos façam a opção quando da nomeação em cargo correspondente à função da referida Lei. Ver tópico

Artigo 233 - Em caso de haver rompimento de contrato de trabalho com o Município, superior a 60 (sessenta) dias, o tempo de serviço anterior ao rompimento não será contado para nenhum dos benefícios desta Lei. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 234 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente Lei, a guarda municipal, promoverá as necessárias adaptações no Regulamento Geral, Disciplinar e da Escola de Formação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 235 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, salvo expressa disposições em contrário. Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o término ocorrer no Sábado, Domingo , feriado ou em dia que: Ver tópico

I.- não haja expediente; ou Ver tópico

II.- o expediente for encerrado antes do horário normal. Ver tópico

Artigo 236 - São isentos de qualquer pagamento os requerimentos, certidões, e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao funcionário público municipal, ativo ou inativo. Ver tópico

Artigo 237 - As escolas municipais manterão órgãos colegiados, eleitos anualmente durante o primeiro mês letivo, presidido pelo Diretor da Escola, constituído de professores, especialistas, funcionários e pais de alunos. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria da Educação e Cultura baixará no prazo de 120 (cento e vinte) dias da aprovação desta lei as normas regulamentadoras dos órgãos mencionados no "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 238 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Artigo 239 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Tropeiros, em 2 de Novembro de 1991, 338º da Fundação de Sorocaba.

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

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