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04 de agosto de 2020

Lei 5315/96 | Lei nº 5315 de 13 de dezembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Sorocaba (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (11 documentos)

Projeto de Lei nº 47/96 - autoria Vereador Horácio Blazeck.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - 0 serviço de retirada de entulhos, provenientes de construções, reformas e outras obras na cidade de Sorocaba, tem por finalidade manter o Município limpo, mediante coleta transporte e destinação final dos resíduos. Ver tópico

Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, entulho é o conjunto heterogêneo constituído por materiais só1idos retirados de qualquer obra, provenientes da construção civil. Ver tópico

Artigo 3º - Cabe ao particular as remoções de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, podendo fazê-lo de conformidade com a Lei nº 2.005/79 e com esta Lei, para o local determinado previamente ou contratar o serviço de empresas especializadas, cadastradas e autorizadas pelo Município para a atividade. Ver tópico

Artigo 4º - E proibido expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas, jardins e demais áreas de uso comum do povo, entulhos, terras, ou resíduos só1idos de qualquer natureza, ainda que acondicionados em veículos, carroceiras, máquinas e equipamentos assemelhados, salvo o regulamentado nesta lei. Ver tópico

Parágrafo único - Detectado o acúmulo na frente das obras ou locais proibidos, será o responsável intimado a retirá-lo no prazo de 24 horas, sob pena de fazê-lo a Prefeitura cobrando-se o custo correspondente às despesas, em dobro. Ver tópico

Artigo 5º - Ao infrator ou à empresa a que pertencerem os equipamentos serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de limpar o local e da reparação dos danos eventualmente causados aos logradouros públicos ou a terceiros. Ver tópico

Parágrafo único - Decorridas 48 horas da intimação para limpeza ou reparação dos danos, a Prefeitura, a seu critério, poderá realizá-lo cobrando do infrator ou da empresa o valor do serviço, em dobro. Ver tópico

Artigo 6º - As empresas que promoverem o serviço e coleta de entulhos mediante contrato com o particular, deverão inscrever-se na Municipalidade nos termos desta Lei, com esta atividade. Ver tópico

Artigo 7º - As caçambas de coleta de entulho e congêneres deverão ter tamanho, cores, sinalização e inscrição nos termos seguintes (vide anexo I). Ver tópico (8 documentos)

I - Deverão ser pintadas em esmalte sintético na cor amarelo vivo em toda sua extensão. Ver tópico (7 documentos)

II - Deverão conter faixa zebrada com tinta ou película refletivas que facilitem a sua visualização, principalmente no período noturno. Ver tópico (1 documento)

III - Distância do bordo inferior da faixa ao piso deverá ser de 0,50 m; Ver tópico

IV - Largura da faixa refletiva 0,30 m; Ver tópico

V - Faixa refletiva com largura de 0,05 m em todos os cantos vivos verticais da caçamba. Ver tópico

VI - Indicação do nome da Empresa e de seu telefone acima da faixa zebrada com letras visíveis e com altura mínima de 0,10 m nas duas faces maiores. Ver tópico

VII - Deverão ainda apresentar no mesmo local numeração seqüencial composta pelo prefixo identificativo da empresa, fornecido pelo setor competente, seguido do número da caçamba com letras de 0,10 m de altura mínima. Ver tópico

Parágrafo único - É proibido o uso de caçambas sem as prescrições aqui previstas. Ver tópico

Artigo 8º- Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível. Nesta hipótese a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma distância de 0,30 m da mesma. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 9º - É proibida a colocação de caçambas a menos de 10 (dez) metros do alinhamento da guia da rua mais próxima em esquina ou de pontos de ônibus. Ver tópico

Artigo 10 - Em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida a colocação de caçambas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - Na zona central, onde houver horários específicos de carga e descarga, a colocação ou remoção da caçamba deverá obedecer a esses horários. Ver tópico

Artigo 12 - A colocação de caçambas em áreas de zona azul estará sujeita à sua contribuição nos termos de regulamentação específica a ser editada. Ver tópico

Artigo 13 - Em todos os locais em que possam as caçambas sugerir risco de danos e à segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 14 - Os casos não previstos nos artigos acima serão proibidos, permitindo-se o estudo de casos excepcionais pela Prefeitura, a pedido da empresa interessada. Ver tópico

Artigo 15 - 0 depósito e o transporte em caçambas de entulhos, terras, agregados e qualquer material dever ser executado de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição local, devendo serem respeitadas as seguintes exigências: Ver tópico

a) os veículos com a caçamba deverão trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem qualquer coroamento, com cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de material durante seu transporte; devem ter seu equipamento de rodagem limpo, antes de atingirem a via pública; Ver tópico

b) durante a carga e descarga dos veículos deverão ser adotadas precauções, de modo a não gerar riscos a pessoas e veículos em trânsito pelo local; Ver tópico

c) será responsável única a empresa proprietária da caçamba, se em trânsito o veículo que a carregar ocasionar riscos ou danos às pessoas ou coisas, sendo estas públicas ou particulares. Ver tópico

Parágrafo único - A remoção de todo material remanescente da carga ou descarga, bem como a varrição ou lavagem do local deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão dos serviços, pelo proprietário ou executor da obra, podendo ser executado pela Prefeitura Municipal de Sorocaba, a seu critério, cobrado o custo correspondente em dobro. Ver tópico

Artigo 16 - A Prefeitura Municipal de Sorocaba indicará mediante alvará o local para depósito dos entulhos retirados mediante pedido subscrito pelo representante legal da empresa, ou pelo particular, que renovará o pedido se a capacidade do depósito autorizado se esgotar. Ver tópico

Parágrafo único - A colocação dos entulhos em locais não autorizados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba gera à empresa a cassação de sua inscrição e impedimento de sua atividade, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para apreensão dos objetos e equipamentos utilizados no serviço. Ver tópico

Artigo 17 - As transgressões às normas previstas nesta Lei geram ao infrator, além das sanções já elencadas, as seguintes penalidades: Ver tópico

I - intimação para que o cumprimento da norma se dê no prazo de 24 horas, sob as penas previstas a seguir: Ver tópico

a) multa pelo descumprimento no valor de 250 UFIRs Ver tópico

b) após 24 horas a lº multa e verificado o não cumprimento novamente, a empresa será multada em 500 UFIRs. Ver tópico

c) após 24 horas da 2º multa, caso persista a infração a empresa terá seu alvará de funcionamento revogado pelo departamento competente. Ver tópico

II - lacração do estabelecimento clandestino, arrolamento de todos os bens constantes ao domicílio, que ficarão depositados em nome do proprietário da empresa. Ver tópico

Artigo 18 - As multas previstas no artigo anterior deverão ser recolhidas aos cofres municipais dentro de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de sua imposição. Ver tópico

Parágrafo único - Fica assegurado o direito à defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito meramente devolutivo. Ver tópico

Artigo 19 - Para o efeito desta Lei, as referida Empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar sua situação à partir da data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor em 30 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Tropeiros, em 13 de dezembro de 1.996, 343º da fundação do Município de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

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