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15 de outubro de 2019

Lei 5321/96 | Lei nº 5321 de 24 de dezembro de 1996

Publicado por Câmara Municipal da Sorocaba (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS AOS POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO JARDIM IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

Projeto de Lei nº 115/96 - autoria - do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - E a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a doar com encargos aos possuidores de imóveis no Jardim Ipiranga, integrantes da área expropriada pela Decreto nº 8.851, de 16 de fevereiro de 1 994, obedecidas as normas legais vigentes para fracionamento de solo na forma de loteamento e mais as normas seguintes: Ver tópico

I - ser a posse mansa e pacífica; Ver tópico

II - o imóvel possuído não interferirá nos planos de urbanização local; Ver tópico

III - que no imóvel haja edificação que sirva de residência para o possuidor ou familiares ou, sobre ele vá ser edificado, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar do documento de outorga do domínio, tal tipo de edificação; Ver tópico

IV - que o possuidor pague à Prefeitura Municipal os dispêndios com a aquisição, registro e administração da gleba, na proporção da outorga. Ver tópico

Parágrafo único - Não será legitimada mais de uma posse para o mesmo ocupante ou membro de sua família que viva sob o mesmo teto. Ver tópico

Artigo 2º - Para fins do disposto no inciso "IV" do artigo 1º desta Lei, o pagamento corresponderá a 100% (cem por cento), do valor venal da área possuida tenha ela até 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) sendo ela contínua ou não. Ver tópico

Parágrafo único - Em se tratando de imóveis que sejam utilizados também como pontos comerciais, o valor a ser pago à Prefeitura Municipal corresponderá ao dobro de valor unitário do disposto acima. Ver tópico

Artigo 3º - Em se tratando de posse de área com mais de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), o domínio será doado desde que satisfeitas as exigências dos incisos I, "II","III", "IV" e o parágrafo único do artigo desta Lei, e o donatário se obrigue: Ver tópico

I - a pagar o valor da área a título de reembolso para a Prefeitura Municipal ou; Ver tópico

II - demitir-se da posse sobre o restante da área possuída em favor da Prefeitura Municipal ou pagando o reembolso da mesma na forma disposta no artigo 2º desta Lei. Ver tópico

Artigo 4º - O valor venal da área será apurado mediante avaliação que terá por base Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, considerando as melhorias já implantadas. Ver tópico

Artigo 5º - O recolhimento do reembolso, previsto nos artigos segundo e terceiro desta Lei, poderá ser feito até 120 (cento e vinte) meses, fixado o valor das parcelas mensais em correspondência com os valores das UFIRs - Unidades Fiscais de Referência - não podendo a parcela mensal ser inferior ao valor de 8,60 UFIRs. Ver tópico

Artigo 6º - O título de domínio será expedido em favor: Ver tópico

I - de pessoa física, ocupante individual; Ver tópico

II - dos cônjuges ou membros da união concubinária em composse; Ver tópico

III - da Pessoa Jurídica, desde que anteriormente cadastrada pela "SENAB"; Ver tópico

IV - dos sucessores naturais ou legais. Ver tópico

Artigo 7º - O requerimento de legitimação de posse será feito pelo interessado, mediante os seguintes documentos: Ver tópico

I - cópia de cédula de identidade, documentos comprobatórios da inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e do domicílio eleitoral de Sorocaba; Ver tópico

II - cópia da certidão de nascimento e/ou casamento; Ver tópico

III - certidão negativa de propriedades retirada nos Cartórios de Registro de Imóveis no Município de Sorocaba; Ver tópico

IV - no caso de pessoa não cadastrada, recibo e/ ou documento comprobatório de transmissão inter-vivos; Ver tópico

V - comprovante de direitos sucessórios causa mortis (certidão de óbito) e de nascimento e/ou casamento e/ou R.G.; Ver tópico

VI - no caso de pessoa Jurídica, comprovação dessa qualidade fornecida pela J.C.E.S.P. (Junta Comercial do Estado de São Paulo), cédula de identidade e comprovante de domicílio eleitoral dos sócios, se sociedade, e do titular, se for firma individual. Ver tópico

Artigo 8º - O interessado deverá requerer junto à Prefeitura Municipal o documento de legalização de posse, acostando ao pedido de "croquis" do terreno e das benfeitorias nele existentes. Ver tópico

§ 1º - Deferido o requerimento, a área será avaliada e o interessado será enquadrado no parcelamento de acordo com a renda familiar apresentada e a utilização do imóvel, recebendo, desde a vigência da Lei, o documento de legalização de posse. Ver tópico

§ 2º - O remanejamento dos moradores residentes em áreas de risco ou em leito de rua, deverá ser realizado dentro do prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Habitação sendo o mesmo sujeito ao mandado de reintegração de posse, caso não cumpra o referido prazo. Ver tópico

Artigo 9º - Deixando o possuidor de recolher qualquer das parcelas mensais do reembolso, a Prefeitura Municipal ficará com o direito de acrescer os juros mensais à razão de 1% (um por cento) ao mês, suspender a outorga da escritura de doação e tomar outras medidas cabíveis. Ver tópico

Artigo 10 - Na apreciação de cada pedido, a Prefeitura Municipal, por seus órgãos técnicos, verificará a incidência ou não de planos de urbanização local. Ver tópico

Artigo 11 - Toda área, cuja posse a Prefeitura Municipal já estabeleceu recuperar na forma prevista no item II do artigo desta Lei, integrada aos bens dominicais, será destinada aos Programas Habitacionais para a população de baixa renda. Ver tópico

Artigo 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Tropeiros, em 24 de dezembro de 1 996, 343º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

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