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20 de dezembro de 2014

Lei 71/48 | Lei nº 71 de 20 de outubro de 1948

Publicado por Câmara Municipal da Sorocaba (extraído pelo JusBrasil) - 66 anos atrás

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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Matadouro Municipal é o único lugar em que é permitido, dentro dos limites dos perímetros urbanos e suburbanos da cidade, abater se gado de qualquer espécie destinados ao consumo da população. Ver tópico

§ 1º - Não se inclue na proibição deste Artigo o gado sacrificado nas fazendas e destinados, exclusivamente, ao consumo de seu pessoal desde que a matança se proceda com a autorização da Prefeitura e em local apropriado, que atenda as exigências sanitárias em vigor, e mediante o pagamento das taxas de fiscalização constantes da tabela anexa. Ver tópico

§ 2º - Nas sedes dos distritos de paz e na zona rural só poderá ser efetuada matança de gado, para fins comerciais, em lugar adequado, que obedeça aos preceitos sanitários em vigor, mediante prévia autorização da Prefeitura e pagas as taxas de fiscalização constantes da tabela anexa. Ver tópico

Artigo 2º - É proibida a matança de animais que não tenham pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de permanência nos currais ou pocilgas, excetuados os casos em que for aconselhada a matança de emergência em virtude de acidente ocorridos com os animais a serem abatidos, ou outro motivo de força maior, a juízo do encarregado da fiscalização. Ver tópico

§ único - Os animais serão marcados com o sinal peculiar a cada marchante ou açougueiro obedecido o disposto no decreto lei federal nº 1.176, de 29 de março de 1.939, anotando-se em livro próprio sob a responsabilidade do administrador do matadouro, obedecendo a matança a ordem cronológica das requisições. Ver tópico

Artigo 3º - Todo o gado destinado à matança, será examinado pelo veterinário municipal antes e depois de ser abatido. Ver tópico

Artigo 4º - O gado que na primeira inspeção for rejeitado será imediatamente retirado dos currais ou dependências por conta dos marchantes, e o administrador do matadouro providenciará a baixa de registro de entrada e saída de animais. Ver tópico

§ único - O animal rejeitado na Segunda inspeção será removido por conta do marchante e terá o destino que o médico veterinário determinar. Ver tópico

Artigo 5º - O sangue para uso alimentar ou fins industriais, será recolhido em recipientes apropriados e a juízo do Serviço Veterinário. Ver tópico

Artigo 6º - As entradas de animais nos currais de repouso e pocilgas só poderão ser feitas das 6 ás 18 horas. Ver tópico

Artigo 7º - Os marchantes só poderão recolher no campo de repouso, pocilgas e depósitos anexos ao matadouro, o número de cabeças que for determinado pela administração, que levará em conta a capacidade dos referidos depósitos e campo. Ver tópico

§ 1º - A entrada de animais no campo de repouso será feita por semana, de acordo com os pagamentos das mensalidades. Ver tópico

§ 2º - Os suínos deverão dar entrada nas pocilgas 24 (vinte e quatro) horas antes de serem sacrificados, salvo os acidentes que, a juízo do serviço veterinário, poderão sê-lo antes deste prazo. Ver tópico

Artigo 8º - Todos os animais da espécie bovina e suína recolhidos no campo de repouso, currais e pocilgas não poderão ser retirados dos mesmos sem a autorização do Médico Veterinário e terão o destino que for determinado quando este permitir a saída. Ver tópico

Artigo 9º - É expressamente proibido açular cães nos bovinos destinados ao matadouro, bem como por ocasião das recolhidas para a matança. Ver tópico

Artigo 10 - O administrador do matadouro dará um recibo dos animais recolhidos para matança do dia seguinte. Ver tópico

§ único - O administrador será responsável pelo desaparecimento de animais, cujas entradas tenham sido registradas no livro competente, quer tenham passados na primeira inspeção ou estejam em observação. Ver tópico

Artigo 11 - Os marchantes ou interessados deverão fazer a recolhida dos animais para serem abatidos, de qualquer espécie, nas horas designadas pelo Médico Veterinário e prestar todas as informações que lhes forem solicitadas. Ver tópico

Artigo 12 - A alimentação dos animais que por qualquer motivo permanecerem por mais de 24 (vinte e quatro) horas nos currais e pocilgas, serão deste prazo em diante tratados pelos interessados, por conta e risco, sendo multado em cr$5,00 (cinco cruzeiros) por animal e por dia aquele que não o fizer. Ver tópico

Artigo 13 - É expressamente proibida a matança em comum de animais que, no exame "ante mortem" forem suspeitos de qualquer das seguintes zoonozes: Ver tópico

1 - Carbúnculo hemático 2 - Carbúnculo sintomático 3 - Raiva ou pseudo- raiva 4 - Febre aftosa 5 - Artrite infecciosa;

6 - Enterites septicêmicas;

7 - Mamites septicêmicas;

8 - Metro peritonite;

9 - Pneumo entrerite;

10 - Pasteureloses;

11 - Bruceloses;

12 - Babesioses;

13 - Gangrena caseosa;

14 - Tétano;

15 - Peste porcina ou hog cólera;

16 - Tuberculose.

§ 1º - Nos casos comprovados de carbúnculo hématico, carbúnculo sintomático, gangrena caseosa, raiva e pseudo raiva e tétano, os animais deverão ser imediatamente sacrificados, em lugar a parte, e incinerados os cadáveres, exercendo se imediatamente as medidas de Polícia sanitária Animal aconselhadas. O médico Veterinário levará a ocorrência ao conhecimento do Prefeito Municipal esclarecendo a procedência dos animais e a zona percorrida pelos mesmos, para as necessárias medidas sanitárias regressivas urgentes. Ver tópico

§ 2º - Para as enfermidades referidas neste Artigo, os animais do referido lote devem ficar em observação por um prazo variável, a critério do Serviço Veterinário, segundo a enfermidade presumida a seu período de incubação. Ver tópico

Artigo 14 - É proibida a matança de: Ver tópico

a) animais de parturição recente, isto é daqueles que não tenham no mínimo 12 (doze) dias de parto, bem como dos que estiverem em adiantado estado de gestação; Ver tópico

b) Vitelos com menos de 4 (quatro) semanas de vida extra uterina; Ver tópico

c) suínos com menos de 5 (cinco) semanas de vida extra uterina; Ver tópico

d) ovinos e caprinos com menos de 8 (oito) semanas de vida extra uterina; Ver tópico

e) animais que padecerem de qualquer enfermidade de que torne a carne imprópria para o consumo. Ver tópico

§ único - As fêmeas em gestação avançada ou de parturição recente, não portadores de doenças infecto-contagiosas, poderão ser retiradas do estabelecimento pelos interessados para melhor aproveitamento. Ver tópico

Artigo 15 - A existência de animais mortos em vagões currais ou qualquer dependência do estabelecimento será imediatamente levada ao conhecimento da fiscalização que providenciará sôbre necrópsia, tomando as medidas que se fizerem necessárias. Ver tópico

§ 1º - As necropsia serão realizadas em local apropriado. Ver tópico

§ 2º - Verificando a necropsia tratar se de enfermidade infecto contagiosa, deverá ser o local convenientemente desinfetado, e bem assim, os objetos que tiverem contato com o cadáver. Ver tópico

§ 3º - O animal será enterrado ou incinerado, correndo as despesas por conta do respectivo proprietário. Ver tópico

Artigo 16 - Depois de abatido e convenientemente sangrado o animal será efetuada a retirada do couro, a eventração e evisceração, na presença do veterinário. Ver tópico

§ único - É obrigatória a pelagem e raspagem de toda a carcaça de suínos, pelo escaldamento com água quente, finda essa operação depilatória, serão as carcaças lavadas antes da evisceração. Ver tópico

Artigo 17 - É proibida a insuflação das carcaças ou de qualquer órgão parenquimatoso. Ver tópico

§ único - Poderá ser permitida a insuflação de carcaças de vitelos, ovinos, e caprinos, por meio de ar esterilizado produzido por processo mecânico. Ver tópico

Artigo 18 - A inspeção "post mortem" consistirá no mais cuidadoso exame de todos os órgãos e tecidos, obedecendo a seguinte ordem: Ver tópico

a) observação dos caracteres organoléticos e físicos do sangue; Ver tópico

b) exames da cabeça, língua glândulas salivares e gânglios, correspondentes: Ver tópico

c) exame da cavidade abdominal, compreendidos vísceras e linfáticos correspondentes; Ver tópico

d) exame geral da cavidade toraxica, compreendidos vísceras e linfáticos correspondentes; Ver tópico

e) exame geral da carcaça, serosa e gânglios cavitários, intramusculares superficiais e profundos acessíveis; Ver tópico

f) observação dos caracteres canroscópicos de sangue, na inspeção de todos os órgãos. Ver tópico

Artigo 19 - Em todas as espécies de animais mamíferos, os gânglios inguinais ou retro mamíferos, os iliacos e pré peitoral serão inspecionados fazendo se incisões para o exame do parênquima. Ver tópico

§ único - Nas espécies ovina e caprina a simples palpação dos pré escapulares e pré ucrurais será a norma geral, praticando se, porém, as incisões sempre que necessário, para esclarecer o que de anormal se tenha sentido, na palpação. Ver tópico

Artigo 20 - Todas as carcaças ou partes e órgãos que apresentarem lesões ou anormalidades que possam torná-los impróprios para o consumo imediato, terão o destino julgado conveniente pelo encarregado da fiscalização. Ver tópico

Artigo 21 - Toda carcaça julgada própria para o consumo, será assinalada com carimbos oficiais, expedindo-se guia ao proprietário. Ver tópico

§ 1º - A marca será diariamente modificada pelo administrador para fiscalização nos açougues. Ver tópico

§ 2º - As vísceras toráxicas, fígado e rins de leitões, ovinos e caprinos, poderão ficar, aderentes às carnes. Quanto às vísceras de bovinos e porcos, sairão em vasilhames apropriados e rigorosamente limpos ou pendurados em ganchos do carro transporte. Ver tópico

Artigo 22 - Os couros, chifres, mocotós, barrigadas e outras miudezas, serão entregues, logo após o esquartejamento do animal e respectivo exame, ao proprietário ou preposto. Ver tópico

Artigo 23 - Não é permitido deixar nas dependências do Matadouro, após o término dos serviços, couros ou quaisquer produtos que se tornem prejudiciais à limpeza e a boa higiene do local. Ver tópico

EXAME DE BOVINOS

Artigo 24 - Tuberculose: a apreensão total de uma carcaça tuberculose será feito nos seguintes casos: Ver tópico

a) quando tiver sido verificado no "exame" ante mortem" que o animal estava febril; Ver tópico

b) quando a tuberculose for acompanhada de anemia ou caquexia; Ver tópico

c) quando se verificarem alterações tuberculosas nos músculos tecidos intramusculares, ossos e articulações; Ver tópico

d) quando as lesões de forem extonsivas a uma das cavidades do corpo com lesões miliares; Ver tópico

e) quando as lesões de tuberculoses forem evidenciadas em pontos que não sejam significativas de infecção primária tais como os casos de órgão ou partes de carcaças, onde só por intermédio da circulação sangüínea os bacilos da tuberculose poderiam chegar. Ver tópico

f) quando existir tuberculose generalizada. Ver tópico

§ único - É considerada generalizada, quando as lesões interessarem, simultaneamente, a órgãos toráxicos e abdominais e respectivos gânglios linfáticos. Deve ser considerado como prova de generalização, também, o fato dos dois pulmões se apresentarem intensamente afetados. Ver tópico

Artigo 25 - A apreensão parcial será cabível nos seguintes casos; Ver tópico

a) quando a tuberculose for limitada aos gânglios da cabeça; Ver tópico

b) quando circunscrita a um órgão ou seus gânglios com lesões encasuladas ou calcificadas, de caráter regressivo: Ver tópico

c) quando as lesões só se verificarem em gânglios de um mesmo tronco linfático, sem caráter progressivo; Ver tópico

d) quando porções carnosas e órgãos se contaminarem com material, tuberculose. Ver tópico

Artigo 26 - Actinomicose e Actinobacilose: serão condenadas totalmente as carcaças que apresentarem lesões generalizadas dessas enfermidades. Os casos de lesões localizadas só serão condenadas as partes atingidas. Ver tópico

Artigo 27 - Carbúnculo hemático: serão apreendidas imediatamente incineradas ou destruídas por outro meio apropriado todas as partes, incluindo-se couros, chifres, vísceras, conteúdo intestinal, gordura e sangue de animais. Ver tópico

§ 1º - Os locais que por qualquer modo tenham tido contato com animais carbunculosos, serão convenientemente desinfetados a juízo da inspeção. Ver tópico

§ 2º - Todos os instrumentos serão esterilizados. Ver tópico

§ 3º - Os operários e respectivos vestiários que estiverem em contato com tais animais, deverão ser convenientemente desinfetados. Ver tópico

Artigo 28 - Carbúnculo sintomático; septicemia hemorrágica; septicemia gângrenosa; pioemia; tristeza, vacina e íctero hematúria dos bovinos: serão totalmente condenadas as carcaças e órgão dos animais atacados dessas doenças. Ver tópico

Artigo 29 - Abcessos caseosos: todos os órgãos com abcessos caseosos deverão ser condenados. Ver tópico

Artigo 30 - Cisticercose: o julgamento das carcaças e demais partes de bovinos infestados de "cipticcercus bovis" deve ser feito de acordo com os seguintes dispositivos: Ver tópico

1 - as carcaças e vísceras dos animais deverão ser totalmente condenadas se for observada infestação generalizada, isto é, quando das várias superfícies das secções praticadas se verificar número apreciável de embriões vivos ou calcificados;

2 - quando for ligeira a infestação, seja ela de embriões vivos e calcificados será a carcaça destinada ao charque ou frio e as vísceras inutilizadas.

Artigo 31 - Necroses: serão condenadas totalmente as carcaças que apresentarem lesões necrópticas localizadas quando acompanhadas de alterações que denunciem processos proêmicos ou piêmico, caso contrário, só as porções necróticas serão apreendidas. Ver tópico

Artigo 32 - Xantoses: as carcaças com sinais de infiltração biliar nas mucosas, serosas aponevroses provocada por intoxicação processo mecânico, determinado a icterícia, incidirão em rejeição total. Ver tópico

Artigo 33 - Esofagomatose, equino cocose, cisticercose pelo C. Tenuicolis, distomatose, estrangilose, teniases, escaridioses: estas parasitosas, bem como outras não transmissíveis ao homem, desde que a infestação não seja secundada de alterações das carnes, ocasionarão somente apreensão das partes afetadas. Ver tópico

Artigo 34 - Carnes febril; serão condenadas as carnes com sinais que denunciem processo febril, seja qual for a causa inicial. Ver tópico

Artigo 35 - Carnes repugnantes, e não nutritivas: serão condenadas totalmente as carcaças que apresentarem mau-aspecto, coloração anormal ou aquelas que exalarem odores medicamentosos e excrementiciais sexuais ou outros julgado anormais, as de animais emaciados, anêmicos, caquéticos e estefados, bem como as carnes com degeneração do tecido gorduroso e muscular e as hemorrágicas. Ver tópico

Artigo 36 - As carcaças provenientes de animais sacrificados após a ingestão de produtos tóxicos acidentalmente ou em virtude de tratamento terapêutico, incidirão em rejeição total. Ver tópico

EXAME DE SUÍNOS

Artigo 37 - Além do disposto nos Art. s 18, 19 e 20, executar-se a inspeção dos suínos de acordo com a técnica seguinte: Ver tópico

a) o exame da carcaça consistirá: Ver tópico

1 - Na secção dos gânglios linfáticos inguinais, ilíacos e servicais;

2 - Na inspeção da carcaça e tecidos gordurosos;

3 - Na secção sistemática dos músculos psôas, iliacos, peitorais e servicais.

b) o exame da cabeça consistirá: Ver tópico

1 - Na secção sistemática dos músculos masetores (interno e externo) e pterigóideos;

2 - Na secção longitudinal da língua;

3 - Na secção sistemática dos gânglios linfáticos sub-maxilares e retro-faringêaneos;

c) o exame das víscera consistirá: Ver tópico

1 - Na inspeção normal do pulmão, fígado e coração;

2 - Na secção dos gânglios linfáticos dos dois primeiros desses órgãos, bem como dos gânglios da cadeia linfática mesentérica.

Artigo 38 - Estefanurose: as lesões da atmosfera gordurosa do rim, provadas pelo "stephanurus", dentatus, implicarão na eliminação das partes alteradas, devendo-se, entretanto, todas as vezes possíveis, conservar o órgão aderente à carcaça, se não estiver também lesada. Ver tópico

Artigo 39 - Hog Cólera, ou peste suína: serão condenadas totalmente as carcaças e vísceras, quando forem verificadas lesões que caracterizam essa infecção. Ver tópico

Artigo 40 - Cisticercose: só será permitido o aproveitamento de carcaças com infestação intensa de "cysticercus celulose" no fabrico de banha, visando maior aproveitamento das partes gordas. Ver tópico

§ 1º - No caso de infestação ligeira, poderão ser aproveitadas, condicionalmente, após a permanência em salmoura a 25% (vinte e cinco por cento) ou salga a seco, pelo espaço de 21 (vinte e um) dias, sob as vistas da inspeção. Para tal fim, as carcaças serão divididas em pedaços que não excedam de 2 (dois) quilogramas, devendo as soluções salinas, empregadas, como agente esterilizador, ser renovada periodicamente, a juízo do funcionário competente. Ver tópico

§ 2º - Seja qual for o grau de infestação, não será permitida a utilização das porções gordurosas, que cavitárias, quer de cobertura (toicinho) para consumo em estado fresco. Ver tópico

§ 3º - Só será permitido o aproveitamento das gorduras descritas no parágrafo anterior, depois de salgadas a sêco e mantidas sob a vista da inspeção, durante 21 (vinte e um) dias. Ver tópico

Artigo 41 - Sarcosporidiose: será condenada totalmente a carne com infestação intensa, quando apresentar alterações aparentes, em virtude de degeneração, cascosa ou calcárea. Ver tópico

§ único - Quando a infestação for ligeira, localizada, serão retiradas apenas as partes afetadas (músculo do faringe, laringe, ou do diafragma) podendo a carcaça e as vísceras ser entregues ao consumo. Ver tópico

Artigo 42 - Em todas as infestações ligeiras por parasitas não transmissíveis ao homem, os órgãos e carcaças poderão ser aproveitados para consumo, sempre que seja possível a retirada das partes atingidas. Ver tópico

Artigo 43 - Sarna: são os seguintes os critérios adotados na inspeção de suínos portadores desta ectoparasitose: Ver tópico

a) nas infestações facilmente removíveis, as carcaças de porcos e leitões serão entregues ao consumo, desde que após a operação de limpeza não apresentem mau aspecto; Ver tópico

b) as carcaças de leitões com infestação pronunciada serão totalmente condenadas; Ver tópico

c) nas infestações intensas, os couros dos porcos serão inutilizados, aproveitando-se o toicinho após conveniente salga. A carne poderá ser entregue ao consumo. Ver tópico

Artigo 44 - Tuberculose: são os seguintes os critérios a serem tomados na inspeção de suínos tuberculosos: Ver tópico

a) as carcaças de suínos com lesões de tuberculose generalizada, sofrerão condenação total; Ver tópico

b) quando houver lesão tuberculosa localizada, a carcaça será destinada para banha ou picação, depois de terem sido retirados os pontos afetados e as partes adjacentes. Ver tópico

Artigo 45 - Lesões, tais como: congestão, infartos degeneração gordurosa, antiectasia e outras, quando não ligadas a processo patológico geral, só ocasionarão rejeição do órgão. Ver tópico

EXAME DE OVINOS E CAPRINOS

Artigo 46 - Linfoadenite caseosa: serão totalmente condenadas as carcaças que apresentarem lesões generalizadas, com ou sem aderências pleurais (snequias pleurais) e aquelas cujas vísceras apresentarem nódulos específicos. Ver tópico

Artigo 47 - Cisticercose: comprovado o "cysticercus ovis" em infestação ligeira, a carcaça poderá ser entregue ao consumo depois de esterilizada, com prévia remoção das partes atacadas. Se a infestação for intensa e impraticável a extirpação das partes atingidas, far-se-á a condenação total. Ver tópico

Artigo 48 - Cenurose: a carcaça poderá ser aproveitada condenando-se o cérebro e a medula. Ver tópico

Artigo 49 - Sarcosporidiose: serão totalmente condenadas as carcaças que apresentarem infestações generalizadas. Quando a infestação for ligeira, localizada, serão retiradas apenas as partes afetadas. Ver tópico

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 50 - No caso de apreensão de carnes ou vísceras, fica o proprietário do animal com direito de pedir uma contra prova, permanecendo o produto seqüestrado até o final do julgamento. Ver tópico

§ 1º - No pedido de contra prova, o interessado indicará o nome de um perito veterinário que, juntamente com o perito designado pelo Prefeito, ajuizará da apreensão. Ver tópico

§ 2º - Todas as despesas decorrentes desse arbitramento correrão por conta do interessado. Ver tópico

Artigo 51 - Nas dependências do Matadouro só será permitida a entrada de visitas com permissão do Médico Veterinário ou Administrador. Ver tópico

Artigo 52 - O Médico Veterinário é autoridade para tomar quaisquer medidas sanitárias para o bom desempenho das finalidades a que se destinam os diversos serviços do Matadouro. Ver tópico

Artigo 53 - Nenhuma carne poderá sair do Matadouro sem autorização prévia do encarregado da inspeção veterinária. Ver tópico

Artigo 54 - Será feito pela Prefeitura o serviço de matança no matadouro Municipal, pagando os marchantes ou interessados, por esse serviço e pela permanência dos animais nos mangueirões, pocilgas e campo de repouso, adiantadamente, as taxas constantes da tabela anexa. Ver tópico

§ único - O marchante ou interessado, não terá direito à restituição da taxa de matança dos animais que, na inspeção "post-mortem", forem julgados impróprios para o consumo. Ver tópico

Artigo 55 - Os horários de início dos diversos serviços serão determinados pelo encarregado da inspeção ou pelo administrador, nos casos da competência de cada um e de acordo com as necessidades dos mesmos. Ver tópico

Artigo 56 - A infração de qualquer disposição da presente lei, será com a multa de cr$100,00 (cem cruzeiros) a cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência. Ver tópico

§ único - A autuação dos infratores incursos cabe ao serviço Veterinário ou ao Administrador do Matadouro, quando for o caso. Ver tópico

Artigo 57 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de outubro de 1948.

Dr. GUALBERTO MOREIRA

Prefeito Municipal TABELA ANEXA À LEI Nº 71, DE 20 DE OUTUBRO DE 1948

I - Taxas de Matadouro Ver tópico

II - De Matança Ver tópico

a) gado bovino, abatido, até 100 quilos por cabeça...................................cr$20,00 Ver tópico

b) gado bovino, abatido, de mais de 100 quilos, por cabeça...........................cr$30,00 Ver tópico

c) gado suíno, abatido, até 20 quilos (leitões),por cabeça.........................cr$10,00 Ver tópico

d) gado suíno, abatido, de mais de 20 quilos (porcos), por cabeça..................cr$18,00 Ver tópico

e) gado ovino, abatido, por cabeça...........cr$10,00 Ver tópico

f) gado caprino, abatido por cabeça..........cr$10,00 2 - De Permanecia nos Mangueiros Pocilgas e Campo de Repouso: Ver tópico

a) aluguel do campo de repouso, até 25 cabeças por mês...........................cr$25,00 Ver tópico

b) idem, idem, de mais de 25 cabeças por mês.......................................cr$1,00 Ver tópico

c) gado recolhido no Matadouro e não abatido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, por cabeça e por dia..............................cr$1,00 Ver tópico

d) aluguel de pocilgas, por mês ou fração... cr$30,00 Ver tópico

e) aluguel de pocilgas para suíno em trânsito, por 24 (vinte e quatro) horas e por cabeça... cr$0,50 Ver tópico

III - Taxas de Fiscalização Sanitária de Gado Abatido Fora do Matadouro Municipal Ver tópico

a) gado bovino, por cabeça...................cr$20,00 Ver tópico

b) gado suíno, por cabeça....................cr$10,00 Ver tópico

c) gado ovino ou caprino, por cabeça..........cr$5,00 Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 20 de outubro de 1.948.

Dr. GUALBERTO MOREIRA

Prefeito Municipal

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